ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EMENTA: CRIA A NOVA LEI DO PRÊMIO EFICIENCIA DOCENTE E DISCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 164/2019 DE 28 DE JUNHO DE 2019.

 

EMENTA: CRIA A NOVA LEI DO PRÊMIO EFICIENCIA DOCENTE E DISCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ORÓS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Orós APROVOU E EU SANCIONEI E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído o Prêmio Eficiência Docente e Estudantil para as escolas que ofertam o ensino do 2º, 5º e 9º anos, assim como para os alunos matriculados e professores que ensinam nessas turmas avaliadas pelo Sistema Permanente de Avaliação Básica do Estado do Ceará – SPAECE, na forma desta lei.

Art. 2º A concessão do Prêmio far-se-á com base nos resultados do SPAECE do ano anterior e todos os alunos matriculados nos anos 2º, 5º e 9º anos estão concorrendo ao prêmio.

§ 1º Todos os alunos que essa lei contempla serão avaliados pela Prova de Língua Portuguesa do SPAECE.

Art. 3º Para fazer jus ao Prêmio Eficiência Docente e Estudantil, os professores deverão atingir os seguintes resultados nas turmas que lecionam e que a lei contempla:

§ 1º Todos os alunos avaliados de cada turma deverão atingir 80% (oitenta por cento) ou a acima desse percentual de acertos na Avaliação de Língua Portuguesa.

§ 2º Havendo empate entre as turmas quando mais de uma atingir 80% (oitenta por cento), será levado em consideração como forma de desempate:

I - A maior porcentagem da turma em Língua Portuguesa;

II – A maior porcentagem da turma em Matemática;

§ 3º Só fará jus ao prêmio o professor que na data de realização da prova estiver lotado naquela turma há pelo menos 06 (seis) meses e ter no momento da avaliação no mínimo 20 (vinte) alunos matriculados;

§ 4º Será premiado o professor que estiver na ativa no ano da premiação.

Art. 4º O valor da premiação a ser concedida aos professores titular e de rodizio será da seguinte forma:

I – O professor titular que tem a maior carga horária na turma receberá o valor do seu respectivo salário proporcional a sua carga horária na turma;

II – O professor de rodizio com menor carga horária na turma receberá o valor do seu respectivo salário proporcional a sua carga horária na turma;

III – O valor da premiação será pago em parcela única em folha complementar até o dia 30 de outubro do ano da premiação.

Art. 5º Considerando os critérios supracitados no Art. 3º desta lei, a escola que obtiver o melhor desempenho (média de acertos de todos os alunos do 2º, 5º e 9º anos), o núcleo gestor (Diretor e Coordenador) e professor de reforço da turma (caso tenha), serão premiados com um salário mínimo.

Art. 6º Estende-se aos alunos das turmas avaliadas a premiação estabelecida na presente lei, como forma de incentivo aos alunos que atingirem:

I – Será premiado um aluno de cada turma do 2º, 5º e 9º anos da rede fundamental de ensino, que obtiver melhor resultado acima de 80% (oitenta por cento) de acertos na prova de língua portuguesa do SPAECE, levando e consideração a maior proficiência;

II – Em caso de empate serão adotados os seguintes critérios:

Frequência do aluno em sala de aula;

Notas nas disciplinas de Português e permanecendo o empate levar em consideração a nota de Matemática avaliada pela escola nas provas bimestrais;

§ 1º Fica o Poder Público autorizado a adquirir e posteriormente doar prêmios no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo notebooks, tablets 9”, tablets 7”, bicicletas e celulares para os melhores alunos, que receberão ainda um certificado denominado “Aluno nota dez”.

§ 2º A despesa autorizada através do inciso anterior, ocorrerá por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, prevista no orçamento atual, fonte de recurso: 1111000000 – Receita de Impostos e Transferências de impostos – Educação, elemento de despesa: 3.3.90.32.00 – dotação: 2025 e previstas para os anos seguintes no orçamento anual.

§ 3º O aluno premiado, deverá assinar um recibo do prêmio entregue, juntamente com seu representante e/ou responsável legal, acompanhado de fotocópia dos documentos pessoais devidamente reconhecidos pelo servidor da Secretaria de Educação.

Art. 7º Deverá a Secretaria de Educação realizar a devida licitação, para obtenção da premiação que trata o artigo anterior.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 45/2015.

 

Paço do Governo Municipal de Orós, Gabinete do Prefeito, 28 de junho de 2019.

 

SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
Código Identificador:9FB425B2