ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria de Governo - SEGOV

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.659, DE 28 DE MARÇO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IGUATU-CE, SENDO ESSES, PAIS OU RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica assegurado aos servidores ocupantes de cargo efetivo, pais ou responsáveis de pessoas com deficiência, redução de carga horária em 30 (trinta) horas semanais com jornada de 6 (seis) horas diárias ininterruptas.

 

Parágrafo Único. Os servidores beneficiados pela redução de carga horária prevista nesta lei não poderão sofrer qualquer perda nos seus vencimentos.

 

Art. 2º - Para a concessão da redução de carga horária, segundo os parâmetros desta lei, cabe ao servidor interessado requerer junto à Municipalidade ou ao sindicato no qual é filiado e por intermédio de formulário próprio, a concessão do beneficio pretendido, juntamente com documentação que ateste que o servidor é pai, mãe ou responsável de pessoa com deficiência.

 

§1º - Far-se-á necessária pericia técnica a cargo de Médico do Trabalho e/ou Engenheiro do Trabalho designado pela Administração Municipal, que deverá se pronunciar pelo deferimento ou indeferimento do requerimento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

§2º - Em caso de controvérsia jurídica envolvendo a concessão da redução de carga horária, será necessário parecer da Procuradoria Geral do Município.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revoguem-se as demais disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 28 de março de 2019.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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