ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°920/2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica criada, na estrutura administrativa do Município de Altaneira-CE, a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca.

Parágrafo único: Fica extinta a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Abastecimento – SMDAA, prevista na Lei nº 917/2024, passando a nova secretaria criada a incorporar a estrutura administrativa da secretaria extinta.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em sentido contrário.

 

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, em 22 de abril de 2024

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal de Altaneira


Publicado por:
Tereza Aryane Duarte de Alencar
Código Identificador:9FD5976A