ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI

Camara Municipal de Paramoti

CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTOGRAFO DE LEI Nº 008/2012

AUTOGRAFO DE LEI Nº 008, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.

 

O Prefeito Municipal de Paramoti, faço saber que a Câmara Municipal de Paramoti aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Paramoti para o exercício financeiro de 2013, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 – Lei Municipal No. 632/2012, de 16 de Maio de 2012, e do art. 165, § 5º da Constituição Federal, compreendendo:

I. O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, bem como a administração indireta;

II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados e Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, bem como a administração indireta.

Parágrafo Único - Constituem anexos e fazem parte desta lei:

I. Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por função;

II. Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por unidades orçamentárias;

III. Demonstrativo da receita e despesa segundo a categoria econômica;

IV. Demonstrativo da Receita segundo as categorias econômicas;

V. Demonstrativo da Legislação das Receitas;

VI. Demonstrativo dos Programas de Trabalho, pelas Unidades Orçamentárias;

VII. Demonstrativo da Despesa Segundo as Categorias Econômicas;

VIII. Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por Ações;

IX. Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por Vínculo de Recurso;

X. Demonstrativo da Despesa por Unidades Orçamentárias e Funções;

XI. Relação de Projetos, Atividades e Operações Especiais;

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. O orçamento fiscal e da seguridade social do Município, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000, art. 1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência.

Art. 3º. A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios, contribuições, serviços prestados, transferências estaduais e federais e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação vigente é estimada em R$ 28.100.000,00 (vinte e oito milhões e cem mil reais), discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento a seguir:

 

FONTES

VALOR (R$)

RECEITAS CORRENTES

27.917.600,00

Receita Tributária

720.000,00

Receita de Contribuições

250.000,00

Receita Patrimonial

185.000,00

Receita de Serviços

20.000,00

Transferências Correntes

26.678.600,00

Outras Receitas Correntes

64.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

2.615.000,00

Operações de Crédito

300.000,00

Alienação de Bens

10.000,00

Transferências de Capital

2.290.000,00

Outras Receitas de Capital

15.000,00

RECEITAS RETIFICADORAS

- 2.432.600,00

Deduções de Receitas – Transferências Correntes

- 2.432.600,00

TOTAL GERAL

28.100.000,00

 

Art. 4º. A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do anexo que é parte integrante desta Lei.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ 28.100.000,00 (Vinte e oito milhões e cem mil reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:

I. Orçamento Fiscal, em R$ 20.959.000,00 ( Vinte milhões, novecentos e cinqüenta e nove mil reais); e

II. Orçamento da Seguridade Social, em R$ 7.141.000,00 (Sete milhões, cento e quarenta e um mil reais).

 

CAPÍTULO III

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO

 

Art. 6º. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta lei, apresenta por órgãos, o desdobramento abaixo:

 

ÓRGÃO

VALOR (R$)

1. Câmara Municipal de Paramoti

911.000,00

2. Gabinete do Prefeito

854.000,00

3. Secretaria de Administração e Planejamento

703.000,00

4. Secretaria de Finanças

1.563.000,00

5. Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente

331.000,00

6. Secretaria de Infra-Estrutura

3.959.000,00

7. Secretaria de Esporte e Juventude

405.000,00

8. Secretaria de Saúde

5.289.000,00

9. Secretaria de Educação e Cultura

11.690.000,00

10. Secretaria de Desenvolvimento Social

2.114.000,00

11. Reserva de Contingência

281.000,00

TOTAL GERAL

28.100.000,00

 

CAPÍTULO IV

DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO

Seção I

Da Classificação Orçamentária

 

Art. 7º. A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária, será disposta em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa até o menor nível de classificação.

 

Seção II

Da Autorização Para Abertura de Créditos Suplementares

 

Art. 8º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:

I. Utilizando-se a fonte de recurso prevista no inciso I do § 1° e § 2º do Art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, denominada superávit financeiro, até o limite da diferença entre o ativo e o passivo financeiro apurado no Balanço Patrimonial Consolidado no exercício de 2012;

II. Utilizando-se a fonte de recurso excesso de arrecadação representado pelo total positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a efetivamente realizada até o encerramento do mês anterior à abertura do crédito adicional suplementar, conforme inciso II do § 1° e § 3º e 4º, do Art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e do art. 8o. parágrafo único, da Lei Complementar no. 101/2000;

III. Utilizando-se como fonte de recursos compensatórios a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais referidas no inciso III, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 60% (sessenta por cento) da despesa autorizada para o Poder Executivo;

 

IV. Utilizando-se como fonte de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º, art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos, respeitadas as condições estabelecidas nas Resoluções Nº. 40 e 43 do Senado Federal.

 

Parágrafo Primeiro. Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, exclusivamente no âmbito das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, unicamente utilizando-se a fonte de recurso descrita no art. 43, § 1º, III da Lei No. 4.320/1964, até o limite de 60% (sessenta por cento) do valor do orçamento do Poder Legislativo.

 

Parágrafo Segundo. O limite estabelecido no parágrafo primeiro deste artigo, não se confunde com o limite estabelecido no inciso III do caput deste artigo, o qual se refere apenas ao Poder Executivo.

 

CAPÍTULO V

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, atendidas as disposições contidas nos art. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo, ao realizar operações de crédito, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art.10. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário e nominal, conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2013.

Art. 11. Através de Decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei Orçamentária, o chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 12. Através de Decreto, até o dia 31 de dezembro de 2012, o Chefe do Poder Executivo estabelecerá o Detalhamento da Despesa Orçamentária para o exercício financeiro de 2013.

Art. 13. Através de Decreto, até o dia 31 de dezembro de 2012, o Chefe do Poder Executivo estabelecerá o Orçamento Criança e Adolescente.

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2013, com efeitos até o dia 31 de dezembro de 2013.

Art. 15. Revoga-se a partir de 31 de dezembro de 2012, a Lei Municipal No. 623/2011, de 01 de dezembro de 2011.

 

PLENÁRIO VEREADOR ITAÉRCIO FEIJÓ, em 19 de novembro de 2012.

 

ANTONIA TELVANIA FERREIRA BRAZ

Presidente da Câmara Municipal de Paramoti

Originário do Projeto de Lei do Executivo Nº 0072012


Publicado por:
Francisco Jaquison Gomes
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