ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 779/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PRÓPRIA DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E MECANISMOS DE IMPLEMENTAÇÃO, AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal Própria de Alfabetização de Barroquinha – PMPA, como política pública educacional permanente, destinada a garantir o direito à alfabetização e à aprendizagem das crianças da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º. A Política Municipal Própria de Alfabetização será coordenada pela Secretaria Municipal da Educação e desenvolvida em articulação com as unidades escolares, observadas a legislação educacional vigente, as diretrizes nacionais e estaduais de alfabetização e o regime de colaboração entre União, Estado e Município.

Art. 3º. A Política terá como finalidade assegurar que as crianças sejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, bem como promover ações de acompanhamento e recomposição das aprendizagens ao longo dos anos iniciais.

Parágrafo único. A Política poderá contemplar ações de alfabetização no âmbito da Educação de Jovens e Adultos – EJA, respeitadas as especificidades da modalidade.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Art. 4º. São princípios e diretrizes da Política Municipal Própria de Alfabetização:

I – garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem;

II – equidade e redução das desigualdades educacionais;

III – respeito à diversidade e às necessidades de aprendizagem dos estudantes;

IV – valorização dos profissionais da educação;

V – formação continuada dos profissionais envolvidos no processo de alfabetização;

VI – articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

VII – utilização de avaliações diagnósticas e formativas;

VIII – acompanhamento sistemático da aprendizagem;

IX – recomposição das aprendizagens dos estudantes com dificuldades ou defasagens;

X – fortalecimento da relação entre escola, família e comunidade;

XI – busca ativa e promoção da permanência escolar; e

XII – utilização de evidências educacionais para subsidiar o planejamento e a gestão.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

Art. 5º. São objetivos da Política Municipal Própria de Alfabetização:

I – garantir condições para a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – fortalecer a leitura, a escrita, a oralidade e a compreensão leitora;

III – identificar e atender estudantes com dificuldades de aprendizagem;

IV – promover ações de recomposição das aprendizagens;

V – fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;

VI – acompanhar os resultados das avaliações internas e externas;

VII – reduzir as desigualdades de aprendizagem entre estudantes e escolas;

VIII – elevar progressivamente os indicadores educacionais do Município;

IX – estimular a participação das famílias no processo de aprendizagem; e

X – reconhecer e disseminar boas práticas pedagógicas.

CAPÍTULO IV

DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO

Art. 6º. A avaliação e o monitoramento constituem instrumentos permanentes da Política Municipal Própria de Alfabetização e terão por finalidade acompanhar a aprendizagem e subsidiar o planejamento pedagógico e a tomada de decisões.

Art. 7º. Para o acompanhamento da Política poderão ser utilizados:

I – avaliações diagnósticas e formativas;

II – avaliações internas e externas;

III – indicadores educacionais oficiais;

IV – registros de acompanhamento pedagógico;

V – dados de frequência e permanência escolar; e

VI – outros instrumentos definidos pela Secretaria Municipal da Educação.

Parágrafo único. Os resultados das avaliações deverão orientar ações de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens.

CAPÍTULO V

DA IMPLEMENTAÇÃO

Art. 8º. A implementação da Política poderá compreender:

I – formação continuada dos profissionais da educação;

II – acompanhamento pedagógico das unidades escolares;

III – ações de leitura, escrita e letramento;

IV – recomposição das aprendizagens;

V – busca ativa e acompanhamento da frequência escolar;

VI – participação das famílias;

VII – disponibilização de recursos e materiais pedagógicos; e

VIII – reconhecimento e disseminação de boas práticas.

Art. 9º. A Secretaria Municipal da Educação poderá elaborar planos, programas, projetos, protocolos e instrumentos necessários à implementação e ao acompanhamento da Política.

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS E DA ARTICULAÇÃO

Art. 10. A implementação da Política observará o planejamento educacional e orçamentário do Município, podendo contar com recursos próprios e com recursos provenientes de transferências, programas, convênios, termos de cooperação e outros instrumentos legalmente admitidos.

Art. 11. A Política será desenvolvida em articulação com programas e ações dos Governos Federal e Estadual, sem prejuízo da autonomia e da continuidade da Política Municipal.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 13. A Secretaria Municipal da Educação poderá editar normas complementares necessárias à execução da Política, observadas suas competências legais.

Art. 14. A Política Municipal Própria de Alfabetização será periodicamente avaliada e poderá ser aperfeiçoada de acordo com os resultados educacionais e as necessidades da Rede Municipal de Ensino.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 20 de outubro de 2026.

 

JAIME VERAS SILVA FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
Código Identificador:A011A88F