ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO GAB/PMI N° 152, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA – CMIPBF NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DEFINE SUA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO, REVOGA O DECRETO GAB/PMI Nº 70, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 5 de abril de 1990, e
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família e estabelece, entre seus objetivos, a articulação com as políticas de saúde, educação e assistência social;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.064, de 17 de junho de 2024, que regulamenta o Programa Bolsa Família e atribui aos Municípios a promoção de ações de gestão intersetorial do Programa;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.041, de 23 de dezembro de 2024, alterada pela Portaria MDS nº 1.151, de 27 de janeiro de 2026, que dispõe sobre o Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único como instrumento de fortalecimento da gestão intersetorial do Programa, inclusive mediante a instituição de comissão intersetorial nos municípios;
CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.058, de 18 de fevereiro de 2025, que regulamenta a gestão de condicionalidades do Programa Bolsa Família;
CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MEC/MDS nº 12, de 17 de dezembro de 2025, que estabelece as diretrizes, as atribuições, as normas e os fluxos operacionais para o acompanhamento educacional das condicionalidades do Programa Bolsa Família;
CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MDS/MS nº 38, de 27 de maio de 2026, que dispõe sobre as diretrizes, os critérios e os procedimentos para o acompanhamento das condicionalidades de saúde do Programa Bolsa Família;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.213, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Irauçuba/CE, na qual a Secretaria da Inclusão e Promoção Social figura como órgão gestor da política municipal de Assistência Social e do Cadastro Único/Programa Bolsa Família;
CONSIDERANDO as diretrizes do Selo UNICEF – Edição 2025–2028, notadamente a Entrega 5.3 do Resultado Sistêmico 5 (Proteção Social) e a respectiva Nota Técnica, que exigem a instituição, por decreto ou portaria, da Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família, com a participação conjunta das Secretarias de Assistência Social, Educação e Saúde e com competência para elaborar, acompanhar e revisar anualmente o Plano de Ação Intersetorial Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o Decreto GAB/PMI nº 70, de 31 de outubro de 2024, uniformizando a denominação do colegiado, definindo membros titulares e suplentes por Secretaria e consolidando suas competências em texto único; e
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação entre as políticas públicas de assistência social, saúde e educação, garantindo a integração das ações voltadas às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família no Município de Irauçuba/CE,
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Irauçuba/CE, a Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família – CMIPBF, instância colegiada de caráter consultivo, propositivo e de articulação intersetorial, com a finalidade de planejar, articular, acompanhar e monitorar as ações intersetoriais do Programa Bolsa Família no Município, notadamente a gestão das condicionalidades nas áreas de saúde e educação e o acompanhamento familiar no âmbito da assistência social.
Art. 2º. Compete à Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família – CMIPBF:
I – promover a articulação entre as políticas de assistência social, saúde e educação, estabelecendo fluxos, protocolos e ações voltadas ao aperfeiçoamento da gestão intersetorial do Programa Bolsa Família;
II – elaborar, aprovar, acompanhar e revisar anualmente o Plano de Ação Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família, assegurando a integração entre as áreas de Assistência Social, Educação e Saúde;
III – planejar as ações intersetoriais do Programa no Município, definindo metas, responsáveis e prazos para o acompanhamento das condicionalidades e das famílias beneficiárias;
IV – acompanhar e monitorar o cumprimento das condicionalidades de educação e de saúde, bem como a inserção das famílias em descumprimento no acompanhamento familiar do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, promovendo o acesso aos serviços e a qualificação das informações nos sistemas oficiais;
V – avaliar o desempenho municipal com base nos indicadores do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, para o aprimoramento contínuo das ações intersetoriais;
VI – propor estratégias de busca ativa de famílias em descumprimento de condicionalidades e de crianças e adolescentes fora da escola ou sem acompanhamento de saúde;
VII – promover ações de divulgação das condicionalidades e campanhas de sensibilização nas unidades de saúde, escolas, Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e demais localidades do Município;
VIII – elaborar relatórios de monitoramento e avaliação para subsidiar decisões estratégicas e dar publicidade às atividades desenvolvidas e aos resultados alcançados, de modo a favorecer o controle social;
IX – apoiar as ações de controle social do Programa, em articulação com o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
X – articular-se com a União, o Estado do Ceará e as demais instâncias de gestão do Programa Bolsa Família; e
XI – exercer outras atribuições correlatas à sua finalidade institucional.
Parágrafo único. O Plano de Ação Intersetorial Municipal de que trata o inciso II deste artigo conterá, no mínimo, diagnóstico, metas, ações, responsáveis, prazos e indicadores de monitoramento, devendo ser elaborado no prazo de até 90 (noventa) dias contados da publicação da portaria de designação dos membros e revisado anualmente, no primeiro trimestre de cada exercício.
Art. 3º. A Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família – CMIPBF será composta por 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente de cada uma das seguintes Secretarias, cuja participação é obrigatória e conjunta:
I – Secretaria da Inclusão e Promoção Social, órgão gestor da política municipal de Assistência Social;
II – Secretaria da Educação; e
III – Secretaria da Saúde.
§1º. Os membros titulares e suplentes serão servidores integrantes das respectivas Secretarias, indicados por seus titulares, preferencialmente dentre aqueles que atuem na gestão do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família ou no acompanhamento das condicionalidades de educação e de saúde.
§2º. Cada Secretaria indicará, ainda, 01 (um) servidor(a) de apoio técnico, sem direito a voto, observada a seguinte correspondência:
I – Secretaria da Inclusão e Promoção Social: servidor(a) da Coordenadoria da Gestão de Centro de Referência de Assistência Social – CRAS ou do Departamento Técnico de Vigilância Socioassistencial;
II – Secretaria da Educação: representante técnico(a) da rede municipal de ensino; e
III – Secretaria da Saúde: representante técnico(a) do Departamento Técnico da Atenção Básica.
§3º. O suplente substituirá o titular em suas ausências e impedimentos e o sucederá, em caso de vacância, até nova designação.
§4º. Os membros titulares, suplentes e de apoio técnico serão designados por Portaria da Chefe do Poder Executivo Municipal.
§5º. Poderão ser convidados a participar das reuniões da Comissão, sem direito a voto, representantes de outros órgãos da Administração Municipal, do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Conselho Tutelar, de instituições de ensino e pesquisa, de organizações da sociedade civil e de outras entidades públicas ou privadas cuja atuação esteja relacionada às matérias tratadas pela Comissão.
§6º. O exercício das funções de membro da Comissão é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
Art. 4º. A coordenação da Comissão será exercida pelo(a) membro titular da Secretaria da Inclusão e Promoção Social e, em suas ausências e impedimentos, pelo respectivo suplente.
Parágrafo único. Compete à coordenação:
I – convocar e presidir as reuniões;
II – organizar a pauta dos trabalhos;
III – acompanhar o cumprimento das deliberações;
IV – solicitar informações e providências aos setores representados na Comissão; e
V – representar a Comissão perante os demais órgãos e instâncias de gestão do Programa.
Art. 5º. O funcionamento da Comissão observará as seguintes normas:
I – as reuniões ordinárias ocorrerão bimestralmente, conforme calendário aprovado na primeira reunião de cada exercício;
II – as reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pela coordenação ou por solicitação da maioria simples dos membros titulares;
III – o quórum de reunião será de maioria simples dos membros, titulares ou suplentes em exercício;
IV – as deliberações serão aprovadas pela maioria simples dos membros presentes, cabendo à coordenação o voto de desempate; e
V – as reuniões serão registradas em atas e memórias de reunião, para fins de prestação de contas aos órgãos competentes.
Art. 6º. A Secretaria da Inclusão e Promoção Social, por meio do Departamento de Gestão do Cadastro Único/PBF, prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento da Comissão e manterá atualizados, no Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família – SIGPBF, os dados da Comissão e de seus integrantes.
Art. 7º. A Comissão apresentará, anualmente, relatório das ações desenvolvidas e dos resultados alcançados, acompanhado da proposta de revisão do Plano de Ação Intersetorial Municipal para o exercício subsequente, a ser encaminhado à Chefe do Poder Executivo e às Secretarias que a integram, dando-se a devida publicidade.
Art. 8º. Os membros designados pela Portaria GAB/PMI nº 1.274, de 26 de novembro de 2025, permanecerão no exercício de suas funções na Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família – CMIPBF até a publicação da portaria de que trata o §4º do art. 3º deste Decreto, a ser editada no prazo de até 30 (trinta) dias.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Inclusão e Promoção Social, inclusive dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, observada a legislação aplicável.
Art. 10. Fica revogado o Decreto GAB/PMI nº 70, de 31 de outubro de 2024.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:A04DBF55