ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 298/2025
INSTAURA Processo Administrativo por Abandono de Emprego de servidor e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Inciso II, letras “c” , “f” e “g” do art. 28 da Lei Nº 80/90, de 05/abril/1990 – LOMBS.
R E S O L V E :
Art. 1.º - Determinar com base na Lei Municipal N.º 955/2017, de 14 de março de 2017 a instauração de processo administrativo disciplinar na modalidade de Procedimento por Abandono de Emprego ou Função ao servidor JOSÉ EVANILDO DE OLIVEIRA, ocupante da Motorista II face a não comparecimento para retomar as atividades em tempo hábil.
Art. 2º- Versa referido procedimento sobre abandono de emprego cometido pelo funcionário acima epigrafado, desde a data de 08 de maio de 2025.
Art. 3º - A Comissão de Processo Administrativo e Disciplinar, constituída através da Portaria nº 082/2021, de 01 de fevereiro de 2021, alterada através da Portaria N.º 293/2025 de 10 de junho de 2025, dirigirá os trabalhos de acordo com as disposições previstas na Lei Municipal N.º 955/2017 de 14 de março de 2017 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Brejo Santo/CE), terá o prazo de 30 (trinta) para a conclusão do processo administrativo disciplinar, contados da data de publicação do ato da instauração do Processo, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO(CE), Em 25 de junho de 2025.
Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:A0513D77