ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Designa-se Crédito Não Tributário os créditos da Fazenda Pública provenientes de multas de qualquer origem ou natureza (exceto as tributárias), foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, preços de serviços prestados por estabelecimentos ou entidades públicas, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.

§ 1º. O devedor terá o prazo de 60 (sessenta) dias contados da entrada em vigor desta Lei para requerer sua adesão.

§2º. Não se incluem nesta Lei os créditos de natureza tributária, ou seja, as obrigações legais relativas a tributos e respectivos adicionais ou multas decorrentes.

§ 3º. A partir da inscrição em Dívida Ativa os valores serão corrigidos monetariamente e serão acrescidos juros de mora calculados à taxa de 1,00% (um por cento) ao mês.

§ 4º. A presente Lei aplicar-se-á aos débitos imputados a pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado.

Art. 2º - Os débitos acima referidos, de natureza não tributária, desde que vencidos até 31 de dezembro de 2016, poderão ser pagos nas seguintes condições:

I. Pagamento à vista do valor principal, dispensada 90% (noventa por cento) da correção monetária, com remissão de 100% (cem por cento) de juros e multas;

Parágrafo Único. O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), devendo no ato do parcelamento a autoridade administrativa fixar o número de parcelas, observando o valor mínimo acima de cada uma delas.

Art. 3º - As parcelas previstas nos artigos anteriores, exceto inciso I do artigo 3º, serão devidamente atualizadas mensalmente com acréscimos de juros de mora calculados à taxa de 1,00% (um por cento) ao mês.

Art. 4º - O período de parcelamento implica no reconhecimento incondicional da infração e do crédito, tendo a concessão resultante caráter decisório.

Art. 5º - As multas aplicadas poderão ser objeto de parcelamento em conjunto ou isoladamente.

Art. 6º - O pedido de parcelamento será protocolado junto à Administração Tributária do Município devidamente assinado, devendo ser informar no requerimento a origem do crédito e o número de parcelas pretendidas.

§ 1º. No requerimento o devedor será devidamente identificado, assim como, se for o caso, seu representante legal.

§ 2º. Tratando-se de crédito inscrito em dívida ativa ajuizado para cobrança executiva, o pedido de parcelamento deverá, ainda, ser instituído com o comprovante do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios e, da prova de oferecimento de suficientes bens em garantia ou fiança, para a liquidação do débito, suspendendo-se a execução, por solicitação do Procurador do Município, até a quitação do parcelamento.

Art. 7º - A autoridade competente proferirá decisão sobre o pedido de parcelamento, deferindo-o mediante o atendimento das exigências desta Lei.

Art. 8º - O pagamento da parcela inicial será realizado por ocasião da adesão do Termo de Acordo de Parcelamento, devendo-se anexar uma via de recolhimento a este.

Art. 9º - Se o devedor não comparecer para assinar o Termo de Acordo de Parcelamento no prazo de trinta dias, considerar-se-á consumada a sua renúncia ao pedido, dando-se prosseguimento ou iniciando-se a sua cobrança executiva.

Art. 10 - Acarretará rescisão automática do parcelamento a falta de pagamento de três parcelas, implicando em imediata vedação de emissão de certidão com efeitos positivos.

Art. 11 - O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso que tenha por objeto o débito incluído no pagamento, deverá, como condição para se valer do tratamento previsto nesta Lei, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução de mérito nos termos da alínea "c", inciso II do caput do art. 487 da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, e apresentando em conjunto com o Termo de Acordo, condicionando o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições desta Lei.

§1º. Para obter os benefícios desta Lei, além do disposto no caput, deverá o devedor confessar o débito e desistir, expressa e irrevogavelmente, de todas as ações, incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos que venham a ser abrangidos nesta Lei, devendo, outrossim, renunciar irrevogavelmente ao direito sobre em que se fundam os respectivos pleitos.

§2º. No caso das ações promovidas por substituto processual, a desistência da ação judicial prevista no caput deste artigo deverá ser formulada em relação ao substituído.

§3º. O não atendimento da condição prevista no caput deste artigo, implicará na anulação do tratamento concedido nos termos desta Lei, restaurando-se o débito ao seu valor original atualizado, com a inclusão de juros e multas, deduzindo-se os valores das parcelas que tenham sido eventualmente pagas.

Art. 12 - Com o deferimento do pedido do parcelamento, a Administração Tributária Municipal, para fins de certidão liberatória e de registro de regularidade em seus cadastros, autorizará a emissão da respectiva certidão positiva com efeitos negativos.

Art. 13 - Os valores expressos nesta Lei, quando de sua atualização, serão corrigidos monetariamente de acordo com os Índices de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE.

Art. 14 - O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária.

Art. 15 - O prazo estabelecido no §1º do artigo 1º poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 16 - Aplica-se subsidiariamente à presente Lei as disposições Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/1966; Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000 e Lei de Execuções Fiscais – Lei nº 6.830/1990.

Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 984/2017 e demais disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 19 de dezembro de 2018.

 

RAFAEL HOLANDA PEDROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
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