ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 472, DE 8 DE MAIO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 472, DE 8 DE MAIO DE 2026.

 

RATIFICA OS TERMOS  DO ADITIVO AOS PROTOCOLOS DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA  MICRORREGIÃO DE IGUATU, POR MEIO DO QUAL FORAM ACRESCIDOS NOVOS  DISPOSITIVOS AO INSTRUMENTO ORIGINAL, PERMANECENDO INALTERADAS AS DEMAIS  CLÁUSULAS E CONDIÇÕES.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, submete a esta Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º. Fica  ratificado aditivo ao Protocolo de Intenções do Consórcio Público de  Saúde da Microrregião de Iguatu/CE, celebrados nos termos da Lei Federal  nº 11.107, de 6 de abril de 2005, conforme Anexo Único.

 

Art. 2º. A  alteração ratificada por esta Lei passará a integrar o Protocolo de  Intenções, convertendo-se em cláusula do contrato de consórcio público,  para todos os fins legais.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, em 8 de maio de 2026.

 

JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:A0850062