ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 488, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 488, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na forma que indica a seguir:
ÓRGÃO: 06.00 – Secretaria Municipal de Educação
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.01 – Secretaria Municipal de Educação
|
Dotação Orçamentária |
Descrição |
||
|
0601 |
Secretaria Municipal de Educação |
||
|
12 |
Educação |
||
|
364 |
Ensino Superior |
||
|
0022 |
Assistência a Estudantes de Ensino Superior |
||
|
0601.12.364.0022.2.133 |
Apoio ao Ensino Superior |
||
|
3.0.00.00.00 |
Despesas Correntes |
||
|
3.3.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
||
|
3.3.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
3.3.90.18.00 |
Auxílio Financeiro a Estudantes |
Fonte-1500000000 |
45.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
Fonte-1500000000 |
2.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
Fonte-1500000000 |
3.000,00 |
Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos
Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da República de 1988, será por anulação parcial de dotação, na forma do disposto no art. 43, § 1º., III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:
|
Dotação Orçamentária |
Descrição |
||
|
0601 |
Secretaria Municipal de Educação |
||
|
0601.12.364.0022.2.070 |
Garantir o Apoio e o Transporte Escolar do Ensino Superior |
||
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
Fonte-1500000000 |
50.000,00 |
Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos
Art. 3°. Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar e/ou remanejar da dotação de que trata o art. 1°. desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, em 28 de outubro de 2026.
JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:A0A2E228