ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 488, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 488, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na forma que indica a seguir:

 

ÓRGÃO: 06.00 – Secretaria Municipal de Educação

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.01 – Secretaria Municipal de Educação

 

Dotação Orçamentária

Descrição

0601

Secretaria Municipal de Educação

12

Educação

364

Ensino Superior

0022

Assistência a Estudantes de Ensino Superior

0601.12.364.0022.2.133

Apoio ao Ensino Superior

3.0.00.00.00

Despesas Correntes

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

3.3.90.18.00

Auxílio Financeiro a Estudantes

Fonte-1500000000

45.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fonte-1500000000

2.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

Fonte-1500000000

3.000,00

 

Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos

 

Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da República de 1988, será por anulação parcial de dotação, na forma do disposto no art. 43, § 1º., III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:

 

Dotação Orçamentária

Descrição

0601

Secretaria Municipal de Educação

0601.12.364.0022.2.070

Garantir o Apoio e o Transporte Escolar do Ensino Superior

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

Fonte-1500000000

50.000,00

 

Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos

 

Art. 3°. Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar e/ou remanejar da dotação de que trata o art. 1°. desta Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, em 28 de outubro de 2026.

 

JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:A0A2E228