ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 827 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, NA FORMA QUE INDICA

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA, Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°Esta Lei estima a Receita do Município de Santa Quitéria para o exercício financeiro de 2014, no montante de R$ 76.000.000,00 (SETENTA E SEIS MILHÕES DE REAIS) e fixa a Despesa em igual valor, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:

 

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculados, bem como instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

Parágrafo Único - As categorias econômicas e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômicas (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programáticas (Programas).

 

Título II

 

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

 

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Da Receita Total

Art. 2° A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 76.000.000,00 (SETENTA E SEIS MILHÕES DE REAIS), desdobrada nos seguintes agregados:

 

I - Orçamento Fiscal, em R$ 60.145.000,00 (SESSENTA MILHÕES, CENTO E QUARENTA E CINCO MIL REAIS)

 

II - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 15.855.000,00 (QUINZE MILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS)

 

Art. 3°As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo I desta Lei.

 

Art. 4°A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo II desta mesma Lei.

 

Capítulo II

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Da Despesa Total

 

Art. 5°A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 76.000.000,00 (SETENTA E SEIS MILHÕES DE REAIS ), desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2014, nos seguintes agregados:

 

I - Orçamento Fiscal, em R$ 54.929.989,61 (CINQUENTA E QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE E NOVE MIL, NOVECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS, SESSENTA E UM CENTAVOS).

 

II - Orçamento da Seguridade Social, em R$21.070.010,39 (VINTE E UM MILHÕES, SETENTA MIL, DEZ REAIS E TRINTA E NOVECENTAVOS).

 

Parágrafo Único – Do montante fixado no inciso II, deste artigo, para o Orçamento da Seguridade Social a quantia de R$ 5.215.010,39 (CINCO MILHÕES, DUZENTOS E QUINZE MIL, DEZ REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.

 

Art. 6° Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos que se encontram em fase de execução, em conformidade com a supracitada LDO - que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014.

 

Capítulo III

 

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO

 

Art. 7°A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida nos Anexo III e IV desta Lei.

 

Capítulo IV

 

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

 

Art. 8° - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares às dotações dos orçamentos contidos nesta Lei, utilizando como fontes de recursos o que abaixo se discrimina, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei n.º 4.320/64:

 

I - até olimite de 80 % (oitenta por cento) do total da despesa fixada no Caput do Art. 5.º desta Lei, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, através da transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma mesma categoria de programação, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, de modo a cobrir as insuficiências doutras Dotações Orçamentárias:

 

a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; e

 

b) Reserva de Contingência.

 

II – superávit financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

III- do provável de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em bases constantes.

 

Art. 9.º Excluem-se do limite autorizado no artigo 8.º, inciso I, os créditos adicionais decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício, bem como as suplementações de dotações orçamentárias para atender despesa do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, no caso de utilização de recursos oriundos de anulação de despesa consignada ao mesmo grupo, Juros e Encargos da Dívida, Amortização da Dívida e sentenças judiciais, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no decurso da execução orçamentária até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos.

 

Art. 10 – Os recursos daReserva de Contingência serão destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 

Título III

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Capítulo Único

 

Art. 11Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, Operações de Crédito nas espécies limites e condições estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, em especial na Lei Complementar n.º 101 – Lei de Responsabilidade/LRF, de 04 de maio de 2000, mediante lei específica.

 

Art. 12O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

 

Art. 13 O Chefe do Poder Executivo fixará, através de decreto, o Detalhamento da Despesa por elemento de gasto das Atividades e Projetos correspondentes aos respectivos programas de trabalho das Unidades Orçamentárias.

 

Art. 14Através de decreto, o Chefe do Poder Executivo Municipal fixará o Cronograma de Desembolso Financeiro das diversas unidades orçamentárias.

 

Art. 15Os Créditos Adicionais Especiais autorizados no exercício financeiro de 2013e reabertos nos limites de seus saldos, conforme §2º do artigo 167, da Constituição Federal, obedecerão à codificação constante desta Lei.

 

Art. 16As metas fiscais de receita, despesa, resultados primário e nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Contabilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014.

 

Art. 17Os programas e seus respectivos valores constantes deste projeto de lei, no que couber, serão recepcionados pela Lei do Plano Plurianual do quadriênio 2014 a 2017 que deverá sofrer as alterações necessárias para compatibilização com esta Lei e suas alterações efetivadas mediante créditos adicionais.

 

Art. 18 Esta Lei entrará em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

SANCIONO. COMUNIQUE-SE A CÂMARA MUNICIPAL E PUBLIQUE-SE COMO LEI.

 

Paço da Prefeitura de Santa Quitéria – (CE) , em 17 de Dezembro de 2013.

 

FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA

Prefeito Municipal 


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Adsa Rannielly Muniz Martins Milfont
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