ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 480, DE 29 DE JUNHO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 480, DE 29 DE JUNHO DE 2026.
AUTORIZA O MUNICIPIO DE JUCÁS A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO PEDRO DO NORTE PARA A REALIZAÇÃO DO COPÃO DA VILA SÃO PEDRO DO NORTE – 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Jucás autorizado a celebrar Termo de Fomento, com a Associação Comunitária de São Pedro do Norte - inscrita no CNPJ sob o nº 13.571.839/0001-21, através do seu representante legal, no valor de R$ 44.340,00 (quarenta e quatro mil trezentos e quarenta reais), para a realização do Copão da Vila São Pedro 2026 - 36ª Edição - com início previsto em 14 de junho a 20 de setembro de 2026.
Art. 2º - Os valores a serem transferidos para a Associação designada no artigo anterior serão para cobrir as despesas do evento, relacionadas à troféus e medalhas, marcação do campo e limpeza dos vestiários, equipe de arbitragem, maqueiros, gandulas, divulgação, segurança e melhorias no estádio, conforme plano de trabalho.
§ 1º - Os recursos oriundos deste Termo de Fomento serão transferidos em 03 (três) parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 19.965,00 (dezenove mil novecentos e sessenta e cinco reais) até o dia 30/06/2026, a segunda, no importe de R$ 12.187,50 (doze mil cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) até o dia 10/07/2026 e a terceira na importância de R$ 12.187,50 (doze mil cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) até o dia 10/08/2026.
§ 2º - A prestação de contas dos recursos oriundos desta parceria deverá ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término do evento.
§ 3º - O termo de fomento será celebrado para vigorar a partir de sua assinatura e terá vigência por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º - O referido termo poderá ser rescindido ou suspenso unilateralmente pelo Município caso forem descumpridas as cláusulas ou pela conveniência e interesse público.
Art. 4º - No caso previsto nesta Lei, será inexigível o chamamento público, em razão da natureza singular do objeto deste Termo de Fomento, bem como a transferência dar-se-á para organização da sociedade civil identificada, conforme prevê esta lei, com designação especifica da entidade a ser beneficiada.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude – SEJUV.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, em 29 de junho de 2026.
JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:A0E962E3