ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 616/2015

Lei nº 616/2015, de 09 de dezembro de 2015.

 

“Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIAPINA – CE, Estado do Ceará. MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1ᵒ - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir ao vigente orçamento um crédito adicional especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para fazer face a cobertura de despesas, especificadas através das seguintes dotações orçamentárias:

 

ORGÃO 01: CAMARA MUNICIPAL

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 01.01 – CAMARA MUNICIPAL

 

01.031.0001.2.001 – Funcionamento do Legislativo Municipal

 

código

Elemento de gasto

Valor em R$

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

70.000,00

 

ORGÃO 01: CAMARA MUNICIPAL

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 01.01 – CAMARA MUNICIPAL

01.031.0001.2.001 – Funcionamento do Legislativo Municipal

 

código

Elemento de gasto

Valor em R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

15.000,00

3.3.90.35.00

Serviços de Consultoria

5.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

10.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

30.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

 

Art. 2ᵒ - Os recursos para fazer face a abertura do crédito adicional especial descrito no artigo 1º desta Lei correrá por conta do disposto da anulação parcial de dotações orçamentárias do orçamento vigente

 

Art. 3ᵒ - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina, em 09 de Dezembro de 2015. 

 

MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Narjara Paula Pontes
Código Identificador:A0ED86E0