ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 616/2015
Lei nº 616/2015, de 09 de dezembro de 2015.
“Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIAPINA – CE, Estado do Ceará. MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ᵒ - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir ao vigente orçamento um crédito adicional especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para fazer face a cobertura de despesas, especificadas através das seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO 01: CAMARA MUNICIPAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 01.01 – CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.001 – Funcionamento do Legislativo Municipal
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código |
Elemento de gasto |
Valor em R$ |
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4.4.90.61.00 |
Aquisição de Imóveis |
70.000,00 |
ORGÃO 01: CAMARA MUNICIPAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 01.01 – CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.001 – Funcionamento do Legislativo Municipal
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código |
Elemento de gasto |
Valor em R$ |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
15.000,00 |
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3.3.90.35.00 |
Serviços de Consultoria |
5.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
10.000,00 |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
30.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
10.000,00 |
Art. 2ᵒ - Os recursos para fazer face a abertura do crédito adicional especial descrito no artigo 1º desta Lei correrá por conta do disposto da anulação parcial de dotações orçamentárias do orçamento vigente
Art. 3ᵒ - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina, em 09 de Dezembro de 2015.
MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Narjara Paula Pontes
Código Identificador:A0ED86E0