ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 220, DE 19 DE MAIO DE 2026.
DECRETO Nº 220, de 19 de maio de 2026.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO DE CADASTRAMENTO, SELEÇÃO, HIERARQUIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO SOCIAL DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DAS UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FNHIS SUB 50, NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, VI da Lei Orgânica do Município de Assaré/CE;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.620/2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida;
CONSIDERANDO a Portaria MCID nº 738/2024, que estabelece os procedimentos para definição das famílias beneficiárias;
CONSIDERANDO a Portaria MCID nº 75/2025, que dispõe sobre o Trabalho Social nos programas habitacionais do Ministério das Cidades;
CONSIDERANDO a Portaria MCID nº 1.416/2023, que regulamenta a linha de atendimento voltada à provisão subsidiada de unidades habitacionais em área urbanas, com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, integrante do Minha Casa, Minha Vida, em municípios com população até cinquenta mil habitantes - MCMV FNHIS Sub 50;
CONSIDERANDOa contemplação do Município de Assaré com unidades habitacionais por meio do Programa Minha Casa Minha Vida – FNHIS Sub 50, no Município de Assaré/CE;
CONSIDERANDO a necessidadede regulamentar, em âmbito municipal, o processo de cadastramento, seleção, hierarquização e acompanhamento social das famílias beneficiárias das unidades habitacionaisdo programa minha casa minha vida – fnhis sub 50;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir transparência, publicidade, impessoalidade, controle social e justiça social no processo de seleção das famílias beneficiárias;DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica regulamentado, no âmbito do Município de Assaré/CE, o processo de cadastramento, seleção, hierarquização e acompanhamento social das famílias beneficiárias das unidades habitacionais vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida – FNHIS Sub 50.
Art. 2º. O processo de seleção observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência, controle social e justiça social, em conformidade com a legislação federal do Programa Minha Casa Minha Vida e normativas do Ministério das Cidades.
CAPÍTULO II
DO CADASTRO HABITACIONAL
Art. 3º. O Município realizará Cadastro Habitacional Local destinado à inscrição e atualização das famílias interessadas em participar do Programa.
Art. 4º. O Cadastro Habitacional deverá permanecer periodicamente aberto para inscrições e atualizações cadastrais, conforme disposto nas normativas federais aplicáveis.
Art. 5º. Somente poderão participar do processo de seleção as famílias que:
I – residam no Município de Assaré/CE;
II – possuam renda familiar compatível com os critérios estabelecidos pelo Programa Minha Casa Minha Vida e normativas do Ministério das Cidades;
III – estejam devidamente inscritas e com cadastro atualizado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;
IV – integrem o déficit habitacional local, mediante comprovação de vulnerabilidade habitacional, moradia precária, coabitação involuntária, ônus excessivo com aluguel, inadequação habitacional ou outras situações socialmente reconhecidas;
V – não sejam proprietárias, cessionárias ou promitentes compradoras de imóvel residencial;
VI – não tenham sido beneficiadas anteriormente em programas habitacionais de interesse social, salvo hipóteses previstas na legislação federal;
VII – autorizem a realização de visitas domiciliares e estudos sociais pela equipe técnica municipal;
VIII – atendam às demais disposições previstas na legislação federal e normativas do Ministério das Cidades.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS PRIORITÁRIOS
Art. 6º. A hierarquização das famílias inscritas observará os critérios estabelecidos no art. 8º da Lei nº 14.620/2023 e no item 9 do Anexo I da Portaria MCID nº 1.416/2023, mediante sistema de contagem cumulativa de critérios, conforme disciplinado neste item.
Art. 7º. Serão considerado critérios de priorização, valendo cada um deles 1 (um) critério para fins de processo de hierarquização e seleção das famílias:
I – Famílias que tenham mulher como responsável pela unidade familiar;
II – Famílias que possuam pessoa com deficiência na composição familiar;
III – Famílias que possuam idosos na composição familiar;
IV – Famílias com crianças ou adolescentes;
V – Famílias em situação de rua;
VI – Famílias residentes em área de risco ou situação de vulnerabilidade ambiental ou social;
VII – Famílias residentes em moradias precárias, improvisadas ou inadequadas;
VIII – Famílias em situação de coabitação involuntária;
IX – Famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;
X – Famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada – BPC;
XI – Famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza inscritas no CadÚnico;
XII – Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar;
XIII – Famílias em situação de insegurança alimentar ou risco social identificadas pela equipe técnica municipal;
XIV – Famílias com menor renda familiar per capita.
Parágrafo único.A classificação de cada família será determinada pelo total de critérios simultaneamente preenchidos, sendo classificada em posição superior a família que preencher maior número de critérios. Todos os critérios têm o mesmo peso, não havendo hierarquia entre eles para fins de contagem.
Art. 8º.Nos termos da Portaria MCID nº 1.416/2023 e demais normativas aplicáveis ao Programa Minha Casa Minha Vida, serão reservadas:
I – No mínimo 3% (três por cento) das unidades habitacionais para atendimento de pessoas idosas;
II – No mínimo 3% (três por cento) das unidades habitacionais para atendimento de pessoas com deficiência.
Parágrafo único.As famílias enquadradas nas hipóteses previstas neste artigo participarão normalmente do processo de hierarquização e seleção, observadas as prioridades e critérios em Edital próprio.
Art. 9º. Em caso de empate entre famílias com mesmo perfil prioritário, serão observados sucessivamente os seguintes critérios:
I – Menor renda familiar per capita;
II – Maior número de dependentes menores de 18 anos;
III – Família com pessoa com deficiência;
IV – Família com idoso;
V – Sorteio Publico.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO MUNICIPAL
Art. 10. Fica instituída a Comissão Municipal de Seleção, Hierarquização e Acompanhamento Social das Famílias Beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida – FNHIS Sub 50 a serem nomeadas mediante portaria.
Art. 11. A Comissão será composta por representantes dos seguintes setores:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho;
II – Coordenação do Cadastro Único e Programa Bolsa Família;
III – Vigilância Socioassistencial;
IV – Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;
V – Procuradoria Geral do Município;
VI – Secretaria Municipal de Infraestrutura/Engenharia.
Art. 12. Compete à Comissão:
I – acompanhar o processo de cadastramento das famílias;
II – analisar documentação e informações cadastrais;
III – promover a hierarquização das famílias;
IV – analisar recursos administrativos;
V – acompanhar o Trabalho Social do empreendimento;
VI – garantir publicidade, transparência e lisura do processo;
VII – manter sob guarda toda documentação referente ao processo;
VIII – emitir atas, relatórios e pareceres técnicos.
CAPÍTULO V
DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA
Art. 13. Todas as etapas do processo serão amplamente divulgadas nos meios oficiais do Município, garantindo publicidade, acesso à informação e transparência pública.
Art. 14. O sistema de cadastramento e seleção das famílias deverá ser passível de auditoria pelos órgãos de controle competentes, nos termos da Portaria MCID nº 738/2024.
CAPÍTULO VI
DO TRABALHO SOCIAL
Art. 15. A Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social executará o Trabalho Social do empreendimento habitacional através da equipe de referência do CRAS, observando as diretrizes estabelecidas pelo Ministério das Cidades.
Art. 16. O Trabalho Social compreenderá ações de mobilização, acompanhamento social, fortalecimento comunitário, acesso às políticas públicas e preparação das famílias para ocupação das unidades habitacionais.
Art. 17. O Trabalho Social deverá contemplar as seguintes fases:
I – 1ª fase pré-ocupação: planejamento do Trabalho Social e o início de sua execução, por meio das atividades iniciais de preparação das famílias beneficiárias para a nova realidade com orientações anteriores à assinatura de contrato e entrega das unidades habitacionais; e
II – 2ª fase pós-ocupação: execução de atividades para a integração territorial, a inclusão social e o desenvolvimento socioeconômico das famílias, em articulação com as demais políticas públicas setoriais.
§1º. A fase pré-ocupação deve ser iniciada imediatamente após a celebração do contrato do empreendimento.
§2º. As atividades da fase pós-ocupação devem ser iniciadas logo após a assinatura do contrato com as famílias beneficiárias e ter duração mínima de 06 (seis) meses e máxima de 12 (doze) meses.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Municipal, observadas as normativas federais aplicáveis.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré (CE).
Leia-se, Publique-se e Cumpra-se.
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:A0FBCCA3