ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
Secretaria de Governo - Gabinete
SECRETARIA DE GOVERNO - GABINETE
LEI DE Nº 949 DE 24 DE AGOSTO DE 2026
LEI DE Nº 949 DE 24 DE AGOSTO DE 2026
“DISPÕE SOBRE CONCEDE REVISÃO DOS VALORES DA BOLSA DOS MÚSICOS DA BANDA MUNICIPAL OTACÍLIA ROCHA MOURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO, no uso de suas atribuições legais, e, de acordo com a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 786, de 26 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica fixado em R$ 400,00 (quatrocentos reais) o valor mensal da Bolsa de Incentivo destinada aos alunos participantes da Banda Municipal de Música Otacília Rocha Moura."
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2026, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, aos 24 de Agosto de 2026.
FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO
Prefeito Municipal de Banabuiú
Publicado por:
Natalia Lopes de Oliveira
Código Identificador:A109443B