ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 645/2022

Lei Municipal nº 645/2022 Aratuba, 27 de janeiro de 2022.

 

Concede o piso salarial profissional nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias para a jornada de 40(quarenta) horas semanais.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA no uso de suas atribuições legais e seguindo a determinação da Lei Nº 12.994/2014 de 17 de junho de 2014;

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido, no âmbito do Município de Aratuba, o piso salarial profissional nacional para servidores do cargo e função de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do quadro permanente desta municipalidade.

Art. 2º - O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.750,00 (Hum Mil, Setecentos e Cinquenta Reais) mensais para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária específica do Fundo Municipal de Saúde.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de janeiro de 2022.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 645/2022 DE 27 DE JANEIRO DE 2022

 

CARGO

CARGA  HORÁRIA

VENCIMENTO  ATUAL

VENCIMENTO  REAJUSTADO

AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS

40 H

R$ 1.550,00

R$ 1.750,00

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

40 H

R$ 1.550,00

R$ 1.750,00


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
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