ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 1008/2018
ALTERA A LEI Nº 832/2013, DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 599/2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Icó – CE, ANA LAÍS PEIXOTO CORREIA NUNES, no uso das atribuições, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Icó, APROVOU e eu SANCIONO e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam revogados os Artigos 4º e 6º da Lei nº 832, de 26 de fevereiro de 2013.
Art. 2º - O art. 6º da Lei nº 832, de 26 de fevereiro de 2013, passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º - Integra à estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Segurança Pública e Cidadania de forma subordinada, administrativa e operacional, a Guarda Civil Municipal, a Corregedoria da Secretaria da Segurança e Cidadania e a Comissão Municipal de Defesa Civil (CONDEC).
Art. 3º - O art. 1º da Lei nº 599, de 22 de julho de 2005, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - O Departamento Municipal de Transito de Icó – DEMUTRAN, criado pela Lei Municipal nº 577/2004, de 15 de abril de 2004 fica transformado em autarquia especial, sob a denominação de CENTRO DE OPERAÇÕES DE TRÂNSITO – COTRAN-ICÓ, com personalidade jurídica de direito público interno, autonomia administrativa, financeira e patrimônio próprio, com sede, foro e circunscrição no Município de Icó, como entidade executiva municipal de trânsito.”
Parágrafo Único: Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei transcorrerão em consonância ao orçamento municipal, devendo a Secretaria Municipal da Segurança Pública e Cidadania transferir ao COTRAN-ICÓ, as dotações inerentes a atividade.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço do Palácio da Alforria, sede da Prefeitura Municipal de Icó.
05 de julho de 2018
ANA LAÍS PEIXOTO CORREIA NUNES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luis Eduardo Ferreira
Código Identificador:A10E9E1F