ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
REGULAMENTA A POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA E ESTABELECE O PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA, COM RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, PARA A CONTRATUALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NA ESPECIALIDADE DE OFTALMOLOGIA (TRATAMENTO CIRÚRGICO DE PTERÍGIO)

PORTARIA SMS Nº 03231026/2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.

 

REGULAMENTA A POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA E ESTABELECE O PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA, COM RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, PARA A CONTRATUALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NA ESPECIALIDADE DE OFTALMOLOGIA (TRATAMENTO CIRÚRGICO DE PTERÍGIO) NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS DE FARIAS BRITO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FARIAS BRITO, Estado do Ceará, Sra. Verônica Maíra Costa Oliveira Maximiano, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 199, § 1º, da Constituição Federal, e nos arts. 24 a 26 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disciplinam a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 12.116, de 21 de agosto de 2026, a qual estabelece que a Tabela de Procedimentos do SUS passa a configurar instrumento nacional de referência, não constituindo limite máximo para a remuneração dos serviços contratualizados pelos entes federados (Art. 1.139-C);

CONSIDERANDO as diretrizes operacionais expedidas pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) e pelo COSEMS, que orientam a segregação contábil e contratual dos valores da Tabela SUS em relação aos valores da complementação financeira municipal;

CONSIDERANDO a Justificativa Técnica, evidenciando a demanda e o desinteresse mercadológico pela oferta do serviço com base estrita nos valores nacionais, atestando a razoabilidade, exequibilidade do serviço e economicidade para o erário municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de dotar a Administração Pública de mecanismos ágeis, transparentes e juridicamente seguros para a adequação dos valores de remuneração à realidade econômica e assistencial local;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de Farias Brito/CE, a adoção de remuneração diferenciada mediante o pagamento de complementação financeira municipal para a contratualização de procedimento(s) oftalmológico(s), conforme parâmetros e valores definidos no Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. A remuneração diferenciada de que trata o caput tem por finalidade precípua a garantia de exequibilidade dos contratos, a ampliação do acesso, a necessidade da população, redução do tempo de espera e a qualificação da atenção oftalmológica especializada no município.

Art. 2º - Os instrumentos convocatórios Editais de Chamamento Público e os respectivos Termos de Contrato, Convênio ou Credenciamento celebrados com a rede prestadora complementar deverão discriminar, de forma segregada:

I – O valor de base correspondente à referência nacional estipulada no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos do SUS (SIGTAP);

II – O valor correspondente à complementação financeira garantida pelo Município.

Art. 3º Fica estabelecido que os valores de complementação e a remuneração total previstos no Anexo I poderão ser revistos e atualizados futuramente por meio de portaria específica da Secretaria Municipal de Saúde, mediante alteração exclusiva de seu Anexo, desde que a atualização seja precedida de:

I – Processo administrativo devidamente instruído;

II – Novo estudo técnico de precificação e pesquisa de mercado que ateste a variação dos custos operacionais no território;

III – Declaração de adequação orçamentária e financeira, atestando a disponibilidade de recursos para suportar o impacto financeiro do reajuste.

Art. 4º - As despesas decorrentes da complementação financeira de que trata esta Portaria correrão exclusivamente à conta de dotação orçamentária própria do Tesouro Municipal, alocada no Fundo Municipal de Saúde.

 

Parágrafo único. A adoção da remuneração diferenciada constitui decisão exclusiva do ente federado, não implicando obrigação de aporte financeiro adicional por parte da União, nem direito subjetivo à ampliação do teto financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) estadual ou federal.

Art. 5º - Os critérios de remuneração e a tabela constante no Anexo I desta Portaria deverão compor os instrumentos de planejamento do SUS (Plano Municipal de Saúde e Programação Anual de Saúde) e permanecer permanentemente disponíveis para acesso pelos órgãos de controle interno e externo, instâncias de governança (CIB/CIR) e Conselho Municipal de Saúde.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, GABINETE DA SECRETÁRIA, EM 23 DE OUTUBRO DE 2026.

 

VERÔNICA MAÍRA COSTA OLIVEIRA

Secretária Municipal de Saúde

 

ANEXO I – TABELA DE REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA PARA PROCEDIMENTO OFTALMOLÓGICO

 

(Vigência a partir de 10/2026)

 

Código SIGTAP

Descrição Procedimento

Modalidade/

Financiamento

Discriminação da Remuneração

Valor (R$)

Percentual de Composição

04.05.05.036-4

Tratamento Cirúrgico de Pterígio

Ambulatorial / Média e Alta Complexidade (MAC)

1. Valor de Referência Nacional (Tabela SUS)

R$ 209,55

59,87%

2. Valor da Complementação (Tesouro Municipal)

R$ 140,45

40,13%

3. VALOR TOTAL

R$ 350,00

100,00%


Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
Código Identificador:A116FAF1