ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.313 DE 15 DE JULHO DE 2025.

LEI Nº 3.313 DE 15 DE JULHO DE 2025.

 

Projeto de Emenda Nº 01 à Lei 2.695 DE 17 DE JULHO DE 2014 – Que Instituiu no município Quixadá a Marcha para Jesus, acrescentando os artigos que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - À Lei 2.695 DE 17 DE JULHO DE 2014 que Instituiu no município Quixadá a Marcha para Jesus, fica acrescida dos seguintes artigos:

 

Art. 2º - Fica instituída no Município de Quixadá a Marcha para Jesus a ser realizada no último sábado que antecede a semana do Município, com a participação de toda a Sociedade Civil;

 

Parágrafo Único - O evento instituído no Art. 1º, ficará incluído no calendário oficial do Município de Quixadá;

 

Art. 3º - A Marcha para Jesus em Quixadá, como manifestação cultural de tradição no município, será organizada pelo Poder Público Municipal, que definirá o trajeto do evento, em contato e com o apoio dos órgãos municipais competentes, garantida a participação aberta a todas as entidades religiosas interessadas;

 

Parágrafo Único - A organização do evento deverá observar as normas de segurança, trânsito e ordem pública estabelecidas pelos órgãos municipais assegurando o pleno funcionamento dos serviços essenciais durante a realização da marcha;

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º – Esta emenda à Lei Nº 2.695 entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 15 de julho de 2025.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:A124357C