ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.325, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

Institui, no âmbito do município de Morada Nova, o programa “Maria da Penha na Escola”, com o objetivo de promover ações educativas de prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, em conformidade com a Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Morada Nova, o Programa “Maria da Penha na Escola”, com a finalidade de promover atividades pedagógicas, educativas e informativas sobre a prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, a igualdade de gênero e o respeito aos direitos humanos.

 

Art. 2º O Programa tem por objetivos:

 

I - Sensibilizar alunos, professores e comunidade escolar sobre a importância da prevenção à violência de gênero;

 

II - Difundir o conteúdo e os princípios da Lei Federal nº 11.340/2006 ‒ Lei Maria da Penha;

 

III - Promover a reflexão sobre relações igualitárias e não violentas entre homens e mulheres;

 

IV - Incentivar o respeito mútuo e a empatia, fortalecendo uma cultura de paz;

 

V - Fortalecer o papel da escola como espaço de cidadania e proteção dos direitos humanos.

 

Art. 3º A execução e coordenação do Programa “Maria da Penha na Escola” ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, que poderá atuar em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria de Saúde, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e demais órgãos correlatos.

 

Art. 4º As ações do Programa “Maria da Penha na Escola” poderão ser desenvolvidas em parceria com:

 

I - A Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Morada Nova;

 

II - O Ministério Público, o Poder Judiciário e as Polícias Civil e Militar;

 

III - Organizações da sociedade civil que atuem na defesa dos direitos das mulheres;

 

IV - Instituições de ensino superior e entidades especializadas em políticas públicas de gênero.

 

Art. 5º O Programa será desenvolvido por meio de:

 

I - Palestras, oficinas e debates sobre violência doméstica, igualdade de gênero e direitos da mulher;

 

II - Campanhas educativas permanentes, nas escolas e redes sociais institucionais;

 

III - Capacitação de educadores sobre como identificar sinais de violência e orientar os alunos;

 

IV - Atividades interdisciplinares nas áreas de história, sociologia, literatura e cidadania;

 

V - Criação de materiais didáticos e concursos escolares sobre o tema “Respeito por Elas”.

 

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber, garantindo recursos humanos e materiais para sua implementação

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 24 de novembro de 2025.

 

NAIARA CARNEIRO CASTRO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:A135C0B0