ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 465, DE 22 DE MARÇO DE 2024

LEI Nº 465, DE 22 DE MARÇO DE 2024

 

ESTABELECE A SEMANA ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E A INTRODUÇÃO NO CURRÍCULO DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL, DE TEMAS RELATIVOS AOS DIREITOS HUMANOS E À PREVENÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA, O ADOLESCENTE E À MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuiçoes legais que lhe confere o art. 103, inciso IV, da Lei Orgânica do Municipio;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica estabelecida a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, a qual deverá ocorrer no mês de março de cada ano letivo, cujo período será fixado pela Secretária Municipal de Educação, e deverá ser observada por todas as unidades escolares da rede municipal de ensino.

Parágrafo único. Durante a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, deverão ser realizadas atividades pedagógicas diversas voltadas ao desenvolvimento da reflexão crítica por toda a comunidade escolar, sobre as formas de violência, suas consequências sociais e jurídicas, bem como a adoção de medidas de prevenção e combate a tais práticas, considerando inclusive as peculiaridades sociais e culturais do município.

Art. 2º. Ficam incluídos no currículo da rede municipal de ensino, conteúdos relativos aos direitos humanos, notadamente à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e à mulher, as quais deverão ser desenvolvidas durante todo o ano letivo, inclusive em caráter interdisciplinar.

Art. 3º. Todas as unidades integrantes da rede municipal de ensino observarão o disposto na Lei Estadual nº 17.233/20, promovendo a divulgação em suas dependências, sobre a Lei Federal n.º 13.104, de 9 de março de 2015, Lei do Feminicídio, que considera homicídio qualificado o assassinato de mulheres em razão da condição de gênero.

Parágrafo único. A referida divulgação poderá ser efetivada através da utilização de cartazes, panfletos, banners, revistas, impressos, murais, mídias no espaço escolar e ferramentas de comunicação afins; bem como demais instrumentos hábeis à propagação do conteúdo.

 

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a execução da presente lei.

Parágrafo único. A Secretaria de Educação adotará as medidas cabíveis à implementação desta lei, bem como acompanhará a execução da política pública de educação nela estabelecida.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Salitre – Estado do Ceará, aos vinte e dois (22) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro [2024].

 

DORGIVAL PEREIRA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Erivelto de Lima Carvalho
Código Identificador:A14269F2