ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.699, DE 03 DE MAIO DE 2022.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, APRESENTA o seguinte projeto de Lei a esta proba Casa Legislativa:
Art. 1°. Ficam criados os cargos de provimento efetivo de Administrador, Agente Municipal de Trânsito e Fiscal Ambiental, nos quadros de pessoal do Poder Executivo do Município de Irauçuba.
§1º. 01 (uma) vaga será destinada para o cargo de Administrador;
§2º. 02 (duas) vagas serão destinadas para o cargo de Agente Municipal de Trânsito;
§3º. 01 (uma) vaga será destinada para o cargo de Fiscal Ambiental;
§4º. Os vencimentos dos cargos ora criados constam no anexo I e as atribuições dos cargos no Anexo II desta Lei.
Art. 2º. Ficam acrescidas vagas de provimento efetivo, nos quadros de pessoal constantes no Poder Executivo Municipal, na forma do disposto do Anexo III, desta Lei.
§1º. Ficam acrescidas 44 (quarenta e quatro) vagas para ocupação de cargos existentes em vacância.
§2º. Ficam acrescidas 19 (dezenove) vagas para ocupação de cargos existentes com carência.
§3º. As atribuições das vagas ampliadas neste artigo constam no Anexo IV desta lei.
Art. 3º. Ficam consolidadas 67 (sessenta e sete) novas vagas na estrutura da Administração Pública Municipal de Irauçuba, decorrentes da criação a que se refere o art. 1º e do acréscimo disposto no art. 2º da presente lei.
Art. 4º. Os servidores públicos que ingressarem nas vagas dispostas no artigo antecedente seguirão as atribuições dos cargos dispostas no Anexo IV.
Parágrafo Único: Fica assegurado aos servidores públicos que ingressaram em momento pretérito, as atribuições do respectivo edital que instrumentalizaram sua contratação, com o fim de atender ao direito já adquirido.
Art. 5º. Para o preenchimento dos cargos efetivos vagos, bem como aqueles a serem instituídos por esta Lei, fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a realizar concurso público, consoante dispõe o Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 6º. O aumento projetado nas despesas com pessoal originárias desta lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, guarda compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, atualmente em vigor, bem como com as peças orçamentárias vindouras.
Art. 7º. Servirá de recurso para atender a despesa de que trata a presente Lei, a dotação orçamentária da Secretaria Municipal a que ficar vinculado o respectivo cargo.
Art. 8º. Ficam consolidadas no Anexo V desta Lei, todas as vagas de provimento efetivo do Poder Executivo do Município de Irauçuba.
Art. 9º. Ficam convalidados os cargos de vigilante e auxiliar de saúde bucal atualmente ocupados mediante concurso público outrora realizado.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 03 de maio de 2022.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita do Município de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:A149E016