ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL N° 02/2026 - CONVOCAÇÃO URGENTE DE HERDEIROS, SUCESSORES E PENSIONISTAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PROFESSORES, FALECIDOS;

EDITAL Nº 02/2026


CONVOCAÇÃO E CHAMAMENTO PÚBLICO

 

OBJETO: Convocação urgente de herdeiros, sucessores e pensionistas de servidores públicos municipais, professores, falecidos; para fins de regularização cadastral e habilitação em processos de pagamento de rateio do precatório do FUNDEF.

A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber e CONVOCA os herdeiros, sucessores legítimos ou testamentários, pensionistas de servidores público municipais, professores, devidamente listados no anexo do presente Edital, para que apresentem os documentos comprobatórios de sua habilitação administrativa ou processual.

DO PRAZO E LOCAL: os interessados deverão apresentar a documentação necessária no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do presente Edital.

Os documentos serão recebidos na sede da Procuradoria Geral do Município, situada na rua José Alves Pimentel, 87, centro, Farias Brito, Prefeitura Municipal de Farias Brito, andar térreo, na Sala da Procuradoria Geral, a ser realizado em médio físico, por cópia reprográfica.

DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA (CÓPIAS AUTENTICADAS OU EM PDF)

 

• Certidão de Óbito do servidor titular;

• Certidão de casamento (caso haja);

• Documentos de identificação do cônjuge, inclusive com comprovante de endereço recente;

• Documentos de identificação (RG e CPF) do servidor e de todos os herdeiros;

• Comprovante de residência recente dos herdeiros;

 

DOS CASOS DE REJEIÇÃO

A não apresentação da documentação completa dentro do prazo estipulado implicará na impossibilidade de liberação dos valores nesta etapa, devendo o montante permanecer retido em conta judicial ou administrativa até a devida regularização do espólio.

 

Farias Brito – CE, 27 de agosto de 2026.

 

JERONIMO CORREIA DE OLIVEIRA

Procurador Geral do Município

 

ANEXO ÚNICO 

RELAÇÃO NOMINAL DOS SERVIDORES FALECIDOS

 

01 - ANTONIO WENDELL RODRIGUES DA SILVA;

02 – DAMIÃO AUTO DOS SANTOS;

03 – FRANCISCO FERREIRA DO NASCIMENTO CUNHA;

04 – FRANCISCA SALES DE SOUSA;

05 – JOÃO PAULO DA SILVA;

06 – JOSÉ RODRIGUES DA SILVA;

07 – JOZIMAR ELDON DOS SANTOS;

08 – LUCIA VIEIRA PEREIRA;

09 – MARIA AUZENIR DE SOUZA;

10 – MARIA LUIZA DE OLIVEIRA.

 

DATA SUPRA


Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
Código Identificador:A14AA6A0