ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 566, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao Orçamento vigente do Município de Pindoretama, Crédito Adicional Especial para adequação da execução orçamentária durante o exercício de financeiro de 2021, no valor de R$ 635.000,00 (seiscentos e trinta e cinco mil reais), o qual obedecerá às seguintes classificações orçamentárias:

 

07 – Secretaria de Saúde

Unidade Orçamentária: 07.01 Fundo Municipal de Saúde

 

Classificação Funcional Programática

Ação

Elemento de Despesa

Valor

10.301.0400.2.048

Gestão dos Serviços da Atenção Básica.

3.3.90.34.00 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

Fonte: 1211000000 – Receita de Impostos e Transf. - Saúde

1214000000 – Transferência SUS Bloco da Manutenção

20.000,00

230.000,00

 

10.302.0403.2.050

Gestão de Serviços de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

3.3.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

Fonte: 1211000000 – Receita de Impostos e Transf.- Saúde

1214000000 – Transferência SUS Bloco da Manutenção

20.000,00

230.000,00

 

08 – Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social

Unidade Orçamentária: 08.01 Fundo Municipal de Assistência Social

 

Classificação Funcional Programática

Ação

Elemento de Despesa

Valor

08.244.0202.2.063

Bloco dos serviços da Proteção Social Básica.

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fonte: 1311000000 – Transferência de Recurso do FNAS

1390000000 – Outros Recursos à Assistência Social

45.000,00

15.000,00

 

08.244.0202.2.069

Gestão do IGD PBF

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fonte: 1311000000 – Transferência de Recursos do FNAS

1390000000 - Outros Recursos à Assistência Social

15.000,00

10.000,00

08.244.0204.2.070

Programa Primeira Infância no SUAS

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fonte: 1311000000 – Transferência de Recursos do FNAS

1390000000 – Outros Recursos à Assistência Social

40.000,00

10.000,00

 

TOTAL DOS CRÉDITOS ................ R$ 635.000,00(seiscentos e trinta e cinco mil reais)

 

Art. 2º - A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como Fonte de Recursos ANULAÇÃO parcial de dotações orçamentária, nos termos do Art. 43, §1º.III da Lei No 4.320/64, conforme discriminação abaixo:

 

Anulação:

 

07 – Secretaria de Saúde

Unidade Orçamentária: 07.01 Fundo Municipal de Saúde

 

Classificação Funcional Programática

Ação

Elemento de Despesa

Valor

10.301.0400.2.048

Gestão dos Serviços da Atenção Básica.

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte: 1214000000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção

250.000,00

 

10.302.0404.1.019

Construção, Ampliação e Reforma das Unidades de Média e Alta Complexidade.

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

Fonte: 1215000000 – Transferência SUS Bloco de Investimento

250.000,00

 

08 – Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social

Unidade Orçamentária: 08.01 Fundo Municipal de Assistência Social

 

Classificação Funcional Programática

Ação

Elemento de Despesa

Valor

08.122.0100.2.055

Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social.

3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fonte: 1001000000 – Recurso Ordinário

75.000,00

 

08.244.0202.2063

Bloco dos Serviços da Proteção Social Básica.

3.3.90.30.00 Material de Consumo

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 1390000000 – Outros Recursos à Assistência Social

15.000,00

15.000,00

15.000,00

15.000,00

 

TOTAL DE ANULAÇÕES .............. R$ 635.000,00(seiscentos e trinta e cinco mil reais)

 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2021, com finalidade de reforçar as dotações ora criadas, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal No 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º Fica automaticamente inclusa no Plano Plurianual 2018-2021, as ações criadas através da presente Lei, por determinação do contido no artigo 5º, § 5º do artigo 16, da Lei Complementar 101/2000-LRF.

Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 14 de outubro de 2021.

 

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:A14D7969