ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 223/2019 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 968/2019 DE 01 DE JULHO DE 2019 NO QUE SE REFERE AO QUANTITATIVO DE PESSOAS ATENDIDAS PELO PROGRAMA CARTÃO ESPERANÇA

CONSIDERANDO que o Município de Mombaça busca proporcionar com agilidade e presteza as politicas sociais de assistência às famílias do Município.

 

CONSIDERANDO a busca para um maior acesso a diversas políticas públicas fornecidas pelo Município de Mombaça.

 

CONSIDERADO os parâmetros e requisitos dispostos na lei Municipal nº 968/2019 de 01 de Julho de 2019 principalmente o art. 9º, I.

 

O Prefeito Municipal de Mombaça, CE, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Mombaça, CE, resolve DECRETAR o que se segue:

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 1º. O Programa Cartão Esperança atenderá 800 (oitocentas) famílias sendo observados os requisitos estabelecidos na lei nº 968/2019 de 01 de Julho de 2019.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no vigente orçamento.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 30 DE DEZEMBRO DE 2019

 

ECILDO EVANGELISTA FILHO

Prefeito Municipal de Mombaça 


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:A155F511