ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1118/2015 DE 29 DE ABRIL DE 2015.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, Estado do Ceará, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte aprovou e eu sanciono, com base na Lei Orgânica Municipal, Leis Federais e na Constituição Federal, a seguinte Lei:

 

Art. 1° -O piso salarial profissional a ser pago a título de vencimentos aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Agentes de Combate às Endemias (ACE), categorias criadas e vinculadas ao serviço publico deste município pela Lei Municipal nº 847, de 03 de agosto de 2006, passa a ser de R$: 1.014,00 (um mil e quatorze reais) mensais, na forma prevista no art. 9º-A da Lei Federal 11.350, de 05 de outubro de 2006, alterada pela Lei 12.994, de 17 de junho de 2014, para jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Parágrafo Único -A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas em Lei Municipal para cada categoria específica.

 

Art. 2º - Considerando-se a necessidade de deslocamentos freqüentes, entre as diversas regiões compreendidas no âmbito do município, fica estabelecido, em benefício dos Agentes de Combate às Endemias, o pagamento mensal a título de indenização, para locomoção, correspondente à taxa de 10% calculada sobre o valor do piso salarial da categoria.

 

Art. 3º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, admitida a assistência financeira da União Federal prevista no art. 9ª –C e parágrafo 3º da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, com redação dada pela Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014.

 

Art. 4° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mas com efeitos financeiros garantidos a partir de 01 de março do corrente ano, revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Guaraciaba do Norte-CE, 29 de abril de 2015

 

REGIVALDO MELO CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:A15B52EB