ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.136, DE 24 DE MAIO DE 2019.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.066 DE 2017 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Lei Municipal nº 1.066/2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 7º (...)

“§4º. Quando o Município for locatário do imóvel, o proprietário sempre será o responsável pelo recolhimento do imposto”.

 

Art. 31 (...)

“§4º. Ao contribuinte que optar pelo pagamento integral do imposto em parcela única, poderá ser concedido desconto de 15% (quinze por cento), sobre o montante apurado após aplicação dos demais descontos, e se pago até a data do vencimento estabelecida no aviso de lançamento ou outra data determinada por regulamentação do Poder Executivo”.

 

“Art. 32. A partir do exercício de 2020, ficam isentos do Imposto Predial os imóveis edificados cujo valor venal correspondente, na data do fato gerador do imposto, seja igual ou inferior a 2.500 (dois mil e quinhentos) UFIRM, exceto:” (NR)

 

Art. 51 (...)

“XVIII. As geradoras de energia elétrica.”

 

“Art. 68-A. São impedidos de recolher pelo regime especial previsto nos artigos 67 e 68, os contribuintes que forem optantes pelos regimes previstos na Lei Complementar Federal nº 123/2006 ou por outra norma que venha a substituí-la.”

 

Art. 89 (...)

“Parágrafo Único. Nos casos de não concretização do ato ou desfazimento do negócio, o contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do vencimento determinado na guia de arrecadação, para requerer o cancelamento do lançamento ou restituição do tributo.”

 

Art. 95 (...)

“§3º. Excepcionalmente, até o exercício 2020, as pessoas físicas e jurídicas já cadastradas no Município e que já possuem Alvará de Funcionamento, ao requerer a renovação da Taxa de Licença para Funcionamento ‐ TLF prevista nesta Lei, deverão solicitar a emissão do Alvará de Instalação e Localização definitivo sem quaisquer custos adicionais”. (NR)

 

Art. 98 (...)

“§1º. Aplicar‐se‐á a razão de 50% (cinquenta por cento) dos valores previstos na Tabela IV anexa para renovação desta Taxa, desde que o pagamento seja realizado até o dia 31 de janeiro do exercício vigente, e o contribuinte enquadre-se nas hipóteses da Lei Complementar Federal nº 123/2006 ou a taxa seja inferior a 50 (cinquenta) UFIRM.” (NR)

 

Art. 105 (...)

“§3º Ao contribuinte que pagar a taxa anual prevista no caput, tabela V do Código Tributário Municipal, até 31 de janeiro do exercício vigente, poderá ser concedido um desconto de 45% (quarenta e cinco por cento).”

 

Art. 116 (...)

§3º. Ao contribuinte que pagar a taxa anual prevista no caput, tabela V do Código Tributário Municipal, até 31 de janeiro do exercício vigente, terá direito a um desconto no percentual de 50% (cinquenta por cento), desde que se enquadre nas hipóteses da Lei Complementar nº 123/2006.

 

Art. 180 (...)

XI (...)

 

“§ 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a, sob condições e garantias especiais, efetuar transação com o sujeito passivo da obrigação tributária para, mediante concessões mútuas, que importem em término de litígio e consequente extinção do crédito tributário.

§ 2º A transação de que trata este artigo não poderá importar em redução de mais de 50% (cinquenta por cento) da dívida ajuizada, nem poderá ser objeto de dívida inferior ao custo de sua cobrança.

§ 3º Também não será objeto da transação de que trata este artigo as custas judiciais e outras pronunciações de direito relativas ao processo.”

 

“Art. 242-A. Fica autorizado o encaminhamento para protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa referentes aos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal, conforme disposições da Lei Federal nº 9.492/1997 e regulamentação expedida por Decreto pelo Poder Executivo Municipal.”

 

“Art. 243-A. As certidões emitidas eletronicamente pela internet por meio do sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Nova Russas gozam de fé pública.

Parágrafo Único. A conferência da autenticidade da certidão emitida eletronicamente dar-se-á mediante verificação do código de validade, constante no documento, no sítio eletrônico do Município (www.novarussas.ce.gov.br).”

 

“Art. 272-A. A Administração Tributária poderá instituir o Processo Administrativo Tributário Virtual, por meio eletrônico, conforme regulamentação expedida pelo Chefe do Poder Executivo.”

 

“Art. 302. As pessoas jurídicas legalmente enqudradas como microempresas e empresas de pequeno porte que comprovem através de folha de pagamento mensal empregarem formalmente 10 (dez) ou mais funcionários e que estejam adimplentes com suas obrigações junto ao município terão uma redução em todos os tributos e taxas municipais, conforme os seguintes intervalos:

 

I – entre 10 e 15 empregados: redução de 15%;

II – entre 16 e 20 empregados: redução de 20%;

III – entre 21 e 30 empregados: redução de 25%

IV – acima de 30 empregados: redução de 30%.”

 

Art. 313 (...)

“Parágrafo Único. Fica autorizada a expedição de Decreto pelo Chefe do Poder Executivo, com intuito de incremento da arrecadação municipal, para implementação de campanhas, incentivos, premiações e descontos aos contribuintes, desde que o recolhimento pelo contribuinte ocorra até o vencimento e o benefício concedido não ultrapasse 30% (trinta por cento) do valor apurado original no tributo.”

 

Art. 2º. Excepcionalmente, no exercício de 2019, o benefício previsto no § 1º do art. 98, no §3º do art. 105 e no §3º do art. 116 da Lei Municipal nº 1.066, de 26 de dezembro de 2017, fica prorrogado para pagamentos realizados até o dia 30 de junho de 2019.

 

Art. 3º. A “Subtabela J” da “Tabela I” anexa a Lei Municipal nº 1.006 de 26 de dezembro de 2017, que trata dos valores do metro quadrado para fins de cálculo do IPTU, passará a vigorar conforme tabela abaixo:

 

SUBTABELA J: VALORES DE METRO QUADRADO (em R$)

SETOR

TERRENOS

(Vm² T)

Padrões de Edificações (Vm² E)

Residencial

Multifamiliar

Comercial

Ind. e

Armazém

Água Boa

32,00

120,00

144,00

144,00

144,00

Alto da Boa Vista

32,00

120,00

144,00

144,00

144,00

Centro

150,00

200,00

220,00

220,00

220,00

Patronato

48,00

136,00

160,00

160,00

160,00

Progresso

48,00

136,00

160,00

160,00

160,00

São Francisco

32,00

120,00

144,00

144,00

144,00

Tamarindo

32,00

120,00

144,00

144,00

144,00

Timbaúba

48,00

136,00

160,00

160,00

160,00

Universidade

48,00

136,00

160,00

160,00

160,00

Outros

32,00

120,00

144,00

144,00

144,00

 

Art. 4º. O “item 5” da “Tabela V” anexa a Lei Municipal nº 1006, de 26 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Licença de parcelamento solo (master-plan ou loteamento): até 20.000m² (por m²) – 0,3 (três décimos) UFIRM; acima 20.000m² (cada 10.000m²) – 3000 (três mil) UFIRM.”

 

Art. 5º. Inclui-se na “Tabela V” anexa a Lei Municipal nº 1006, de 26 de dezembro de 2017, o “item 61” com a seguinte redação:

 

“Licença para pavimentação (por m²): a) até 100m² - 0,2 (dois décimos) UFIRM; b) acima de 100m² - 0,1 (um décimo) UFIRM; c) acima de 500m² - 0,05 (cinco centésimos) UFIRM”

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 24 de maio de 2019.

 

RAFAEL HOLANDA PEDROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
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