ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2703001, DE 27 DE MARÇO DE 2026

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (REFERÊNCIA) E DE AMPLIAÇÃO DE JORNADA AOS PROFESSORES QUE NÃO ESTEJAM EM EFETIVO EXERCÍCIO EM SALA DE AULA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o princípio da legalidade administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal, segundo o qual a Administração Pública somente pode agir conforme autorização legal;

CONSIDERANDO que as vantagens remuneratórias de natureza propter laborem, como a gratificação de regência de classe (referência), são devidas exclusivamente em razão do efetivo exercício da atividade que lhes dá causa;

CONSIDERANDO que a gratificação de regência de classe tem como pressuposto o exercício da docência em sala de aula, com atuação direta junto aos alunos, não sendo devida em situações de afastamento dessa atividade, salvo hipóteses expressamente previstas em lei;

CONSIDERANDO que o pagamento de vantagens sem a correspondente prestação do serviço configura afronta aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e economicidade administrativa;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, evitando pagamentos indevidos e potenciais responsabilizações perante os órgãos de controle, em especial o Tribunal de Contas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, que consagra os princípios da legalidade, da eficiência, do planejamento e da boa governança nas contratações e, por analogia, orienta a atuação administrativa em geral;

CONSIDERANDO o art. 5º e o art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que impõem à Administração decisões pautadas na boa administração e afastam a responsabilização do gestor quando ausente erro grosseiro; CONSIDERANDO a necessidade de adequação da folha de pagamento à realidade funcional dos servidores, com observância do efetivo exercício das atribuições; DECRETA:

Art. 1º Fica determinada a suspensão do pagamento da gratificação de regência de classe (referência) aos professores da rede municipal que não estejam em efetivo exercício em sala de aula, com atuação direta na atividade docente.

Art. 2º A gratificação de regência de classe possui natureza propter laborem, sendo devida exclusivamente enquanto houver o efetivo desempenho das atividades de docência em sala de aula.

Art. 3º Fica igualmente determinada a suspensão do pagamento de ampliação de jornada aos professores que não estejam cumprindo efetivamente a carga horária ampliada em atividades docentes ou outras legalmente reconhecidas como de efetivo exercício.

Art. 4º Excetuam-se do disposto nesta Portaria as hipóteses expressamente previstas em lei como de efetivo exercício, tais como:

– férias;

– licença-maternidade e paternidade;

– afastamentos legais equiparados ao exercício;

– readaptação funcional por motivo de saúde, quando houver previsão legal de manutenção da remuneração.

Art. 5º Os servidores afetados deverão ser formalmente cientificados da presente decisão, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação aplicável.

Art. 6º Eventuais valores pagos indevidamente poderão ser objeto de apuração administrativa, observados os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento ilícito.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da competência março/2026, vedada a retroatividade automática sem prévio processo administrativo.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Salitre-CE, em 27 (vinte e sete) de março de 2026.

 

ANTÔNIO RONALDO PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luana Emanuela Silva
Código Identificador:A18FA4C2