ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.636 DE 2º DE DEZEMBRO DE 2013
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Seção I
Da Política Municipal de Educação Especial
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Quixadá-Ceará a Política Municipal de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva.
§ 1º - A Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Quixadá se dará em instituições oficiais criadas em lei e por entidades sem fins lucrativos, de interesse público municipais, devidamente credenciadas pelo Conselho Municipal de Educação de Quixadá – CMEQ.
§ 2º - Para atender ao Regime de Colaboração entre os entes federados, previsto em Lei, o município de Quixadá poderá estabelecer convênios e formas de cooperação com Sistemas Municipais de Ensino das diversas regiões do Estado do Ceará, com o Sistema Nacional de Ensino e o Sistema Estadual de Ensino.
Seção II
Da Definição de Educação Especial
Art. 2º - Fundamentada nos marcos legais e princípios pedagógicos da igualdade de condições à participação a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva (2008) define a Educação Especial como modalidade de ensino transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, que disponibiliza recursos e serviços para os alunos com deficiência incluídos no ensino regular.
Seção III
Da Política de Educação Especial de Quixadá
Art. 3º - A Política de Educação Especial de Quixadá na perspectiva da Educação inclusiva será definida no Plano de Ação da Secretaria Municipal da Educação de Quixadá conforme prevê o artigo 19, Parágrafo único da Lei Municipal nº 2.599/2013.
CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO DE ÓRGÃO DE ESTADO NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE QUIXADÁ PARA PROMOVER A INCLUSÃO DAS CRIANÇAS, DOS
JOVENS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA
Seção I
Da Criação do Centro de Apoio à
Educação Inclusiva
Art. 4º - Fica criado no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Quixadá o Centro de Apoio à Educação Inclusiva, como núcleo de suporte educacional com o objetivo específico de promover a política de inclusão educacional do aluno especial pertencente ao seu respectivo Sistema Municipal de Ensino.
Art. 5º - O Centro de Apoio a Educação Inclusiva é um órgão de estado criado, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Quixadá para subsidiar a inclusão das crianças, dos jovens e adultos com deficiência, com sistema BRAILLE para alunos cegos e Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para alunos surdos e desenvolvimento de projetos sócio educacionais para as demais deficiências e não tem a intenção de ser unidade escolar regular e nem poder ser confundido como tal.
Parágrafo Único - Para efeito de funcionamento legal do Centro de Apoio à Educação Inclusiva no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Quixadá este deverá elaborar o seu Regimento Interno e requerer o seu Credenciamento junto ao Conselho Municipal de Educação de Quixadá, conforme Resolução daquela entidade.
Seção II
Da Estrutura e do Funcionamento do Centro de Apoio
à Educação Inclusiva
Art. 6º - O Centro de Apoio à Educação Inclusiva é uma unidade de atendimento das especialidades educacionais no âmbito da educação pública do Município de Quixadá.
§ 1º - O Centro de Apoio à Educação Inclusiva está subordinado técnico, administrativa e financeiramente à Secretaria Municipal de Educação de Quixadá.
§ 2º - O Centro de Apoio à Educação Inclusiva está diretamente ligado à Superintendência de Desenvolvimento Pedagógico da Secretaria Municipal da Educação através da Coordenadoria Pedagógica da Diversidade.
Art. 7º - Para atender ao pleno funcionamento do Centro de Apoio à Educação Inclusiva serão criados em sua estrutura administrativa e organizacional os seguintes cargos e funções gratificadas:
I - Dos cargos, suas quantidades e carga horária na condição de professores e especialistas na área da educação inclusiva:
01 (um) professor Pedagogo, com carga horária equivalente a 200 (duzentas) horas aula;
01 (um) Professor especialista em Psicopedagogia, com carga horária equivalente a 200 (duzentas) horas aula;
01 (um) Professor especialista em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, com carga horária equivalente a 200 (duzentas) horas aula;
01 (um) Professor pós-graduado em Atendimento Educacional Especializado – AEE, com carga horária equivalente a 200 (duzentas) horas aula;
01 (um) Professor especialista em Educação Especial, com cursos de formação em Braille e Orientação e Mobilidade, com carga horária equivalente a 200 (duzentas) horas aula;
01 (um) professor surdo, com pro libras, com carga horária equivalente a 20 (duzentas) horas aula.
§ 1º- Para efeito de se evitar a pulverização de recursos públicos no que concerne à formação permanente em serviço destes profissionais recomenda-se que a respectiva lotação seja feita preferencialmente com profissionais pertencentes ao quadro efetivo da Secretaria Municipal da Educação.
§ 2º- Os profissionais lotados no Centro de Apoio à Educação Inclusiva deverão ter dedicação exclusiva à instituição e prestar os seus serviços de conformidade com as Diretrizes emanadas da Secretaria Municipal da Educação.
§ 3º - Os profissionais enquadrados nas alíneas "a, b, c, d, é e f" do Inciso I do artigo 7º desta lei receberão seus vencimentos dos recursos provenientes dos 60% (sessenta por cento) do FUNDEB.
II - Dos cargos, suas quantidades e carga horária na condição de profissionais e especialistas de outras áreas para atuarem como suporte da ação pedagógica no âmbito educacional do Centro de Apoio à Educação Inclusiva:
01 (um) Psicólogo, com carga horária equivalente a 200 (duzentas) horas aula;
01 (um) Fonoaudiólogo, com carga horária equivalente a 200 (duzentas) horas aula;
01 (um) Fisioterapeuta, com carga horária equivalente a 200 (duzentas) horas aula;
01 (um) Terapeuta Ocupacional, com carga horária equivalente a 200 (duzentas) horas aula;
01 (um) Assistente Social, com carga horária equivalente a 200 (duzentas) horas aula.
§ 1º - Os profissionais das áreas que não estão relacionadas diretamente com a função de docência prestarão os seus serviços especializados dentro da ótica pedagógica de conformidade com as diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal da Educação de forma a não confundirem a sua atuação profissional com a área clínica.
Mediante diagnóstico formalizado por uma equipe de multiprofissionais os familiares de alunos assistidos pelo Centro de Apoio à Educação Inclusiva poderão ser encaminhados para acompanhamento, concomitante, na área clínica, conforme a especialidade apontada no referido diagnóstico.
§ 2º - Para efeito de se evitar a pulverização de recursos públicos no que concerne à formação permanente em serviço destes profissionais recomenda-se que a respectiva lotação seja feita preferencialmente com profissionais pertencentes ao quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Quixadá.
Para efeito de cumprimento da ação proposta no parágrafo anterior a Secretaria Municipal da Educação poderá através do Regime de Colaboração com secretarias parceiras requisitar profissionais das diversas áreas e assumir seus respectivos pagamentos com recursos provenientes da quota do Fundo Geral;
Quando a Secretaria Municipal da Educação realizar a contratação direta em forma de prestação de serviço destes profissionais o salário base a ser pago deverá ser de conformidade com o valor estipulado no piso nacional de salário do professor iniciante da educação básica, com formação superior.
§ 3º - Os profissionais lotados no Centro de Apoio à Educação Inclusiva deverão ter dedicação exclusiva à instituição e prestar os seus serviços de conformidade com as Diretrizes emanadas da Secretaria Municipal da Educação.
§ 4º - No que concerne a lotação dos profissionais do serviço burocrático, portaria, serviços gerais, vigilância e outras atividades que venham se tornar necessários ao pleno funcionamento do respectivo centro será definida pela Secretaria Municipal da Educação.
Seção III
Da Direção do Centro de Apoio
à Educação Inclusiva
Art. 8º - A direção geral do Centro de Apoio à Educação Inclusiva será exercida por um profissional devidamente habilitado com licenciatura plena em Pedagogia com pós-graduação na área da Educação Especial, devidamente nomeado para o feito na estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Educação.
§ 1º - Para efeito de pagamento dos vencimentos e gratificação do Diretor Geral do Centro de Apoio à Educação Inclusiva a regra será a mesma adotada para o pagamento dos diretores de Regionais de nível "A" definida no Anexo II da Lei Municipal Nº 2.599/2013;
§ 2º - O profissional indicado para responder pela direção do Centro de Apoio à Educação Inclusiva deverá instruir processo para o feito junto ao Conselho Municipal de Educação de Quixadá, rogando autorização para responder pela pasta, conforme Resolução daquela entidade.
Art. 9º - O Centro de Apoio à Educação Inclusiva fará jus a um (01) Secretário Escolar devidamente habilitado na forma da lei, nomeado para o feito na estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Educação.
§ 1º - Para efeito de pagamento dos vencimentos e gratificação do Secretário Escolar do Centro de Apoio à Educação Inclusiva a regra será a mesma adotada para o pagamento dos secretários de Regionais de nível "A" definida no Anexo II da Lei Municipal Nº 2.599/2013;
§ 2º - O profissional indicado para responder como Secretário do Centro de Apoio à Educação Inclusiva deverá instruir processo para o feito junto ao Conselho Municipal de Educação de Quixadá, comunicando ser profissional habilitado e que doravante mediante decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal responderá pela respectiva instituição, conforme Resolução daquela entidade.
CAPÍTULO III
DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO REALIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO ATRAVÉS DO CENTRO DE APOIO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Seção I
Da Criação do Atendimento Educacional
Especializado – AEE
Art. 10 - O Atendimento Educacional Especializado – AEE é um serviço da Secretaria Municipal da Educação voltado para a política de educação inclusiva que identifica, elabora, e organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade, que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando as deficiências específicas.
§ 1º - O Atendimento Educacional Especializado – AEE complementa e/ou
suplementa a formação do aluno, visando a sua autonomia na escola e fora dela, constituindo oferta obrigatória pelo Sistema Municipal de Ensino de Quixadá.
§ 2º - A ação do Atendimento Educacional Especializado – AEE destina-se aos alunos, matriculados nas unidades educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino, que apresentem quadros de deficiência, transtorno global do desenvolvimento (TGD) e altas habilidades/superdotação, surdos, cegos, autistas, pessoas com deficiência intelectual, física e múltipla, numa perspectiva da construção e consolidação de um sistema educacional inclusivo.
§ 3º - A ação da educação inclusiva do Município de Quixadá não poderá ser confundida com reforço escolar e nem com acompanhamento da área clínica considerando que se caracteriza com as funções pedagógicas próprias do processo ensino e aprendizagem, as quais não se destinam a substituir o ensino comum e nem mesmo a fazer adaptações aos currículos, às avaliações de desempenho e outros.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Disposições Finais e Transitórias
Art. 11 - Para atender excepcional interesse da administração pública a Prefeitura Municipal de Quixadá através da Secretaria Municipal da Educação, fará convênios de cooperação com instituições afins do município priorizando as que já prestem serviços ao município de Quixadá com o mínimo de 08 anos de atuação.
Art. 12 - A Secretaria Municipal da Educação de Quixadá elaborará a Proposta de Política Educacional para a Educação Especial do Município de Quixadá, num prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sanção desta Lei.
Parágrafo Único - A proposta de Política Educacional para a Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva do Município de Quixadá será submetida à apreciação do Chefe do Poder executivo Municipal que deverá baixar Decreto de aprovação.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação compreendendo a necessidade da Secretaria Municipal da Educação planejar as ações educacionais do ano letivo vindouro, entretanto, os seus efeitos administrativos e financeiros só se aplicarão a partir do dia 01 de janeiro de 2014.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 30 de dezembro de 2013.
JOÃO HUDSON RODRIGUES BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luis Narcélio Filgueiras da Silva
Código Identificador:A1900AF4