ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Secretaria da Educação Básica
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
PORTARIA N° 019//2026, DE 14 DE JULHO DE 2026
INSTITUI A COMISSÃO GESTORA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CG-PME) DE GROAÍRAS PARA O DECÊNIO 2026-2036 E NOMEIA SEUS MEMBROS.
O SENHOR SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais pertinentes.
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);
CONSIDERANDO a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE);
CONSIDERANDO a necessidade de iniciar, de forma democrática e participativa, o processo de elaboração do novo Plano Municipal de Educação para o decênio de 2026-2036;
RESOLVE:
Art. 1° - Fica instituída a COMISSÃO GESTORA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CG-PME) de Groaíras – CE para o decênio de 2026-2036, com objetivo de coordenar e acompanhar todas as etapas de elaboração e discussão do novo Plano Municipal de Educação.
Parágrafo único – A comissão Gestora será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação Básica de Groaíras.
Art. 2° - Ficam nomeado para compor a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação (CG-PME) de Groaíras os membros constantes do Anexo Único desta Portaria, que contém a relação nominal dos representantes titulares e suplentes indicados pelos órgãos e entidades que integram a referida Comissão.
Parágrafo único – Cada Membro titular poderá ter um suplente, indicado formalmente pelo órgão ou entidade que representa, para substituí-lo em suas ausências e impedimentos.
Art. 3º - São atribuições da Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação (CG-PME 2026-2036):
I – Aprovar o Regimento Interno da Comissão e o orçamento das ações a serem executadas;
II – Elaborar documentos orientativos para subsidiar o processo de construção do PME, considerando a dinâmica nacional (PNE) e estadual (PEE-CE) e a diversidade local;
III – Assessorar e acompanhar as ações de elaboração do novo Plano Municipal de Educação para o decênio 2026-2036;
IV – Planejar e organizar as etapas de elaboração do novo PME (2026-2036);
V – Discutir e apoiar o plano de trabalho e o processo participativo do novo PME;
VI – Articular, junto aos órgãos, instituições e entidades afins, a obtenção de subsídios para a elaboração do diagnóstico da educação municipal;
VII – Garantir a realização de audiências públicas e/ou conferências, bem como outros espaços de participação social, para elaboração e discussão do diagnóstico e da proposta do novo Plano Municipal de Educação.
Art. 4º - A Secretaria Municipal da Educação Básica de Groaíras, constituirá uma equipe técnica multidisciplinar para subsidiar o trabalho da Comissão Gestora, com conhecimentos específicos em áreas como jurídico, planejamento, estatística e tecnologia da informação, visando à elaboração do diagnóstico da educação municipal e a definição de objetivos, metas e estratégias do plano municipal da educação.
Art. 5º - A participação na Comissão Gestora de Elaboração do novo Plano Municipal de Educação (CG-PME 2026-2036) será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, notifique-se e se cumpra.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos dias 14 de julho de 2026.
JOSÉ MARIA XIMENES LIMA
Secretário da Educação Básica
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 019/2026, DE 14 DE JULHO DE 2026
COMISSÃO GESTORA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CG-PME) – DECÊNIO 2026 – 2036
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ÓRGÃO/ENTIDADE |
REPRESENTANTE TITULAR |
REPRESENTANTE SUPLENTE |
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Conselho Municipal de Educação (CME) |
Raimunda Eliete Melo |
Francisco Igo Costa Paiva |
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Câmara Municipal de Groaíras |
Raimundo Sousa Alves |
Elisângela Vasconcelos Melo |
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CACS/FUNDEB |
Régis Luís Machado Melo |
Iranclécio Oliveira Sousa |
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Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) |
Francisco Ruan Rodrigues Melo |
Elizângela Vasconcelos Matos |
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Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto |
Francisco Evanaldo de Souza Ferreira |
Maria Mariana Paiva Freire |
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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) |
Francisca Amanda Maciel Pereira |
Maria do Rosário Paiva Paula |
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente |
Francisco José Alves Paiva |
Francisco de Assis Loiola Paiva |
Publicado por:
José Maria Ximenes Lima
Código Identificador:A193CC53