ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Secretaria da Educação Básica

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
PORTARIA N° 019//2026, DE 14 DE JULHO DE 2026

INSTITUI A COMISSÃO GESTORA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CG-PME) DE GROAÍRAS PARA O DECÊNIO 2026-2036 E NOMEIA SEUS MEMBROS.

 

O SENHOR SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais pertinentes.

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);

 

CONSIDERANDO a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE);

 

CONSIDERANDO a necessidade de iniciar, de forma democrática e participativa, o processo de elaboração do novo Plano Municipal de Educação para o decênio de 2026-2036;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° - Fica instituída a COMISSÃO GESTORA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CG-PME) de Groaíras – CE para o decênio de 2026-2036, com objetivo de coordenar e acompanhar todas as etapas de elaboração e discussão do novo Plano Municipal de Educação.

Parágrafo único – A comissão Gestora será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação Básica de Groaíras.

 

Art. 2° - Ficam nomeado para compor a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação (CG-PME) de Groaíras os membros constantes do Anexo Único desta Portaria, que contém a relação nominal dos representantes titulares e suplentes indicados pelos órgãos e entidades que integram a referida Comissão.

Parágrafo único – Cada Membro titular poderá ter um suplente, indicado formalmente pelo órgão ou entidade que representa, para substituí-lo em suas ausências e impedimentos.

 

Art. 3º - São atribuições da Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação (CG-PME 2026-2036):

I – Aprovar o Regimento Interno da Comissão e o orçamento das ações a serem executadas;

II – Elaborar documentos orientativos para subsidiar o processo de construção do PME, considerando a dinâmica nacional (PNE) e estadual (PEE-CE) e a diversidade local;

III – Assessorar e acompanhar as ações de elaboração do novo Plano Municipal de Educação para o decênio 2026-2036;

IV – Planejar e organizar as etapas de elaboração do novo PME (2026-2036);

V – Discutir e apoiar o plano de trabalho e o processo participativo do novo PME;

VI – Articular, junto aos órgãos, instituições e entidades afins, a obtenção de subsídios para a elaboração do diagnóstico da educação municipal;

VII – Garantir a realização de audiências públicas e/ou conferências, bem como outros espaços de participação social, para elaboração e discussão do diagnóstico e da proposta do novo Plano Municipal de Educação.

 

Art. 4º - A Secretaria Municipal da Educação Básica de Groaíras, constituirá uma equipe técnica multidisciplinar para subsidiar o trabalho da Comissão Gestora, com conhecimentos específicos em áreas como jurídico, planejamento, estatística e tecnologia da informação, visando à elaboração do diagnóstico da educação municipal e a definição de objetivos, metas e estratégias do plano municipal da educação.

 

Art. 5º - A participação na Comissão Gestora de Elaboração do novo Plano Municipal de Educação (CG-PME 2026-2036) será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se, notifique-se e se cumpra.

 

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos dias 14 de julho de 2026.

 

JOSÉ MARIA XIMENES LIMA

Secretário da Educação Básica

 

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 019/2026, DE 14 DE JULHO DE 2026

 

COMISSÃO GESTORA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CG-PME) – DECÊNIO 2026 – 2036

 

ÓRGÃO/ENTIDADE

REPRESENTANTE TITULAR

REPRESENTANTE SUPLENTE

Conselho Municipal de Educação (CME)

Raimunda Eliete Melo

Francisco Igo Costa Paiva

Câmara Municipal de Groaíras

Raimundo Sousa Alves

Elisângela Vasconcelos Melo

CACS/FUNDEB

Régis Luís Machado Melo

Iranclécio Oliveira Sousa

Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE)

Francisco Ruan Rodrigues Melo

Elizângela Vasconcelos Matos

Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto

Francisco Evanaldo de Souza Ferreira

Maria Mariana Paiva Freire

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

Francisca Amanda Maciel Pereira

Maria do Rosário Paiva Paula

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente

Francisco José Alves Paiva

Francisco de Assis Loiola Paiva


Publicado por:
José Maria Ximenes Lima
Código Identificador:A193CC53