ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Prefeitura Municipal de Barroquinha

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
DECRETO MUNICIPAL Nº 001/2015

DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE PROCESSOS SELETIVOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, por meio da Prefeita Municipal, que esta subscreve, no uso de suas atribuições conferidas na Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que houve pouca publicidade quanto a realização dos processos seletivos simplificados para a contratação temporária de pessoal no município, especificamente o que foi realizado pela Secretarias de Saúde e Educação;

CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do caput do artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a “Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos...”, nos termos da Súmula 437 do Supremo Tribunal Federal.

DECRETA:

Art. 1º. Ficam anulados os Processos Seletivos Simplificados realizados pelas Secretarias de Saúde e Educação no ano de 2015;

Art. 2º. Fica determinado que seja providenciada a realização de novo processo Seletivo Simplificado, de forma unificada para todas as secretarias que necessite da contratação de pessoal.

Art. 3º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, restando revogado as disposições em contrário.

 

Publique-se.

Cumpra-se.

 

TERESINHA MARIA CERQUEIRA LIMA GOMES

Prefeita Municipal

 

MAURO MONÇÃO DA SILVA

Procurador Geral do Município

OAB/CE nº 22.502


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Victor Almada
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