ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1062/2016

LEI Nº 1062/2016, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

“Altera os artigos 19, §4º e §7º e 24, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O Art. 19, §4° e §7º, da Lei Orgânica do Município de São Benedito-CE passa a vigorar com a redação indicada a seguir:

 

“Art. 19 - ...

...

§4°. Na primeira sessão legislativa de cada mandato eletivo elege-se a Mesa Diretora da Câmara, em 1º de Janeiro do ano subsequente às eleições municipais, efetivando-se a posse e juramento dos vereadores com início dos trabalhos às 16:00 horas.

...

§7°. A Câmara Municipal, logo após a posse dos edis, fará, em sessão solene, a posse e juramento do Prefeito e Vice- Prefeito do Município eleitos, com início previsto para às 17:00 horas.

 

Art. 2° - O Art. 24, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de São Benedito-CE passa a vigorar com a redação indicada a seguir:

 

“Art. 24 - ...

...

Parágrafo único. As deliberações da Câmara Municipal, salvo disposição contida no art. 19, §5º desta Lei Orgânica, serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria absoluta de seus membros mediante voto aberto.

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:A1BC854B