ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.015, DE 18 DE JANEIRO DE 2023

CONCEDE ATUALIZAÇÃO SALARIAL AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS, ADMITIDOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, POR MEIO DA SELEÇÃO PÚBLICA POR TEMPO INDETERMINADO, REGIDA PELO EDITAL Nº 03/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedida atualização salarial aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Controle de Endemias (ACE), admitidos, no âmbito do município de Iguatu, por meio da Seleção Pública por tempo indeterminado, regida pelo Edital Nº 03/2019, no percentual de 9% (nove por cento), sobre o vencimento base.

 

Parágrafo único. A remuneração base dos servidores mencionados no caput deste artigo passa a ser de R$ 2.642,16 (dois mil, seiscentos e quarenta e dois reais e dezesseis centavos), valor equivalente a dois salários mínimos, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023, em consonância com a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por dotação orçamentária própria.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 18 DE JANEIRO DE 2023.

 

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA

Prefeito Municipal de Iguatu/CE


Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
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