ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 772 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo Municipal poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição da República e nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento desta Lei, entende-se como excepcional interesse público a situação transitória que demande urgência ou emergência na realização de serviço público essencial e situações em que a transitoriedade e a excepcionalidade não justifiquem a criação ou ampliação do quadro efetivo.

 

Art. 2º. São casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público:

I - emergência de atividades em saúde pública;

II - situações de emergência e calamidade pública, assim declaradas por Decreto do Poder Executivo Municipal;

III - combate a surtos endêmicos, epidêmicos e pandêmicos;

IV - garantir a segurança do patrimônio público em situações emergenciais, quando não houver tempo hábil para a realização de concurso;

V - situações emergenciais de vigilância, inspeção e força tarefa para evitar danos ao meio ambiente, de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana;

VI - vacância de cargos públicos;

VII - admissão de profissionais do magistério público municipal para suprir demandas emergenciais e transitórias decorrentes da expansão das unidades de ensino ou abertura de turmas, projetos específicos e/ou disciplinas experimentais;

VIII - carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente, ficando a duração do contrato administrativo limitada ao período da licença ou do afastamento;

IX - admissão de profissionais para cumprimento de convênios e/ou para atender programas celebrados com o Governo Federal ou outros entes da Federação, cujas verbas sejam repassadas total ou parcialmente por estes;

X - substituir servidor nos casos abaixo elencados, desde que não haja substituto no quadro funcional:

a) afastamento por auxílio doença, licença à gestante e à adotante;

b) afastamento temporário de cargo em decorrência de licença prevista na Lei Municipal nº 540/2011, por período superior a 30 (trinta) dias, com exceção das licenças para participação em curso, congressos e competição esportiva oficial, bem como para tratar de interesses particulares por prazo inferior a seis meses, as quais não justificam a contratação temporária;

c) remanejamento ou readaptação;

d) aposentadoria, exoneração ou demissão;

e) nomeação para ocupar cargo comissionado;

XI - número de servidores efetivos insuficiente para a continuidade dos serviços públicos essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação, ficando a duração dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público subsequente;

XII - carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais ou emergenciais que não justifiquem a criação de quadro efetivo, especialmente:

a) as amparadas por técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado a órgão e ou entidade pública;

b) as que utilizem técnicas especializadas de tecnologia da informação de comunicação e de revisão de processos de trabalho que se caracterizem como projetos específicos criados por prazo determinado.

XIII - suprir o aumento transitório e inesperado de serviços públicos.

§ 1º As contratações a que se refere a alínea "a" do inciso XII do caput serão vinculadas exclusivamente a um projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer outra área da administração pública;

§ 2º Para os fins do inciso XI do caput deste artigo, consideram-se serviços públicos essenciais aqueles desenvolvidos nas áreas de saúde, educação e segurança pública;

 

Art. 3º. As contratações deverão ser propostas por despacho motivado e fundamentado do Secretário Municipal ou equivalente, justificando o interesse público e a necessidade da contratação, nos termos da presente Lei.

Parágrafo único. As contratações do pessoal de que trata a presente Lei, serão procedidas mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, prescindindo de concurso público.

 

Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, tendo como prazo máximo 12 meses, podendo, excepcionalmente, tal prazo ser prorrogado, à critério da administração, quando imprescindível ao interesse público.

Art. 5º. Estende-se aos servidores regidos por esta Lei os mesmos deveres, as mesmas proibições e responsabilidades e, no que couber, as disposições disciplinares aplicáveis aos servidores efetivos, todas previstas na Lei Municipal nº 540/2011.

Parágrafo único. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas pela administração municipal, sendo assegurada ampla defesa e contraditório.

 

Art. 6º. Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a decretação de urgência, emergência e calamidade em saúde pública.

 

Art. 7º. A extinção do contrato, por iniciativa da Administração Pública, antes do prazo contratual, não enseja o direito à indenização, podendo ainda ser rescindido nas seguintes hipóteses:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado.

III – Por Interesse Público, devidamente justificado;

 

Art. 8º. O pessoal contratado por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público será filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme disposto no § 13 do art. 40 da Constituição Federal.

 

Art. 9º. O disposto nesta Lei se aplica aos contratos temporários em vigor na data de sua publicação, ainda que celebrados anteriormente a sua vigência.

 

Art. 10. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021, revogadas todas disposições em contrário.

 

Altaneira, Estado do Ceará, em 22 de fevereiro de 2021.

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Eduardo Gonçalves Amorim
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