ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 167/2020, DE 30 DE MARÇO DE 2020. EMENTA: INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO NUTRICIONAL E DE SEGURNÇA ALIMENTAR, DE 11 A 17 DE OUTUBRO, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CARIÚS/CE.

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, JOSÉ FERNANDES FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Cariús/CE a Semana de Orientação Nutricional e Segurança Alimentar, a ser comemorada entre os dias 11 e 17 de outubro de cada ano, visto que o dia 16 do mês supracitado se comemora em diversas partes do mundo o dia da alimentação.

 

Art. 2º A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.

 

§ 1º A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.

 

§ 2º É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.

 

Art. 3º A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.

 

Parágrafo único. A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da alimentação inadequada.

 

Art. 4º Durante a semana de orientação nutricional e segurança alimentar deverão ser realizadas diversas ações educativas nas diversas secretarias, órgãos e escolas da rede municipal, particular e estadual, que promova a conscientização e melhoria da qualidade de vida das pessoas no que diz respeito a alimentação, tais como:

 

I – Audiências públicas

II – Palestras;

III – Campanhas educativas;

III – Mobilizações de rua;

IV – Visita aos comércios da cidade;

 

Parágrafo único. Além das ações sugeridas neste artigo, fica o município autorizado a realizar outras atividades relacionadas ao tema do Caput desse projeto de lei.

 

Art. 5º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos trinta dias do mês de março de 2020.

 

JOSÉ FERNANDES FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Raquel da Silva Ferreira
Código Identificador:A1E533CE