ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.059/2026, DE 20 DE ABRIL DE 2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 994/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º São consideradas Unidades Executoras, para os fins desta Lei, as unidades escolares da rede pública municipal de ensino, com ou sem CNPJ próprio, desde que formalmente instituídas e reconhecidas pela Secretaria Municipal da Educação Básica.
§1º As unidades escolares que possuírem CNPJ próprio atuarão como Unidades Executoras diretas, sendo responsáveis pela gestão, execução e prestação de contas dos recursos recebidos.
§2º As unidades escolares que não possuírem CNPJ próprio terão os recursos geridos por meio da Secretaria Municipal da Educação Básica ou por outra Unidade Executora indicada, devendo, em qualquer caso, ser assegurada a rastreabilidade, transparência e adequada prestação de contas.
§3º A relação das Unidades Executoras será definida e atualizada por ato da Secretaria Municipal da Educação Básica, observadas as disposições desta Lei.
Art. 2º Fica incluído, no âmbito da Lei Municipal nº 994/2025, o Centro de Atendimento Educacional Especializado – CAEE Maria Liliane Ximenes Oliveira, como unidade integrante da rede pública municipal de ensino, apta a ser beneficiária dos recursos previstos na referida Lei.
Art. 3º Enquanto não possuir inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, o Centro de Atendimento Educacional Especializado – CAEE Maria Liliane Ximenes Oliveira terá seus recursos executados na forma do §2º do art. 2º da Lei Municipal nº 994/2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 20 dias do mês de abril de 2026.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:A1F24F90