ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 568/2025, DE 03 DE JULHO DE 2025. REGULAMENTA A LEI ORDINÁRIA Nº 1.118, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE PROÍBE A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto no art. 7º da Lei Ordinária Municipal nº 1.118/2025;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos e as competências para a aplicação da Lei nº 1.118/2025, que dispõe sobre a proibição da utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro no Município de Mombaça.
Art. 2º Para fins deste Decreto, consideram-se:
I — fogos silenciosos: aqueles que emitem estampido inferior a 70 (setenta) decibéis (dB);
II — fogos de alto impacto sonoro: aqueles que emitem estampido igual ou superior a 70 (setenta) decibéis (dB).
Art. 3º As Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS) e de Segurança e Ordem Pública (SESOP) serão responsáveis, no âmbito de suas competências, pela fiscalização, autuação, aplicação de penalidades e demais providências necessárias ao cumprimento da Lei nº 1.118/2025.
Art. 4º O processo administrativo para apuração de infração seguirá o seguinte rito:
I — lavratura do auto de infração por servidor designado pelo secretário municipal;
II — notificação do infrator para apresentação de defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis;
III — decisão administrativa fundamentada;
IV — aplicação das penalidades cabíveis, nos termos da Lei nº 1.118/2025.
Art. 5º O alvará de funcionamento e as licenças para eventos somente serão expedidos mediante comprovação do compromisso de uso exclusivo de fogos silenciosos, vedados os de alto impacto sonoro.
Parágrafo único. O descumprimento do compromisso implicará na cassação imediata do alvará ou licença, sem prejuízo das demais sanções legais.
Art. 6º A arrecadação das multas será recolhida ao Fundo Geral do Município de Mombaça, conforme dispõe o art. 4º da Lei nº 1.118/2025.
Art. 7º A Administração Municipal poderá promover campanhas educativas sobre os efeitos nocivos dos fogos de artifício de alto impacto sonoro no meio ambiente e na saúde da população.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA-CE, aos 03 de julho de 2025.
ORLANDO BENEVIDES CAVALVANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Alves Camarão
Código Identificador:A2088AC3