ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 714/2022 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA A FIRMAR/RENOVAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 714/2022

 

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA A FIRMAR/RENOVAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Ibicuitinga autorizado a firmar/renovar convênios e participar financeiramente dos entes abaixo elencados, devendo programa-los de acordo com a disponibilidade financeira do erário municipal.

 

I- COEGEMAS/CEARÁ – Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social;

II - UNDIME– União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação;

III - APRECE – Associação dos Municípios do Estado do Ceará;

IV - APDMCE – Associação para o Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará;

V - CDL – Câmara dos Dirigentes Lojistas

VI - Conselho Estadual dos Secretários Municipais;

VII - SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas;

VIII - Polícia Militar do Estado do Ceará;

IX - Policia Civil do Estado do Ceará;

X - EMATERCE – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará;

XI - CNM – Confederação Nacional dos Municípios;

XII – COSEMS-CE – Conselho Estadual das Secretarias Municipais de Saúde;

XIII - TRE/CE – Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará;

XIV - TJ/CE – Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;

XV - TRT/CE – Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região;

XVI - TCE/CE – Tribunal de Contas do Estado do Ceará;

XVII - SEFAZ/CE – Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará;

XVIII - DNOCS – Departamento Nacional de Obras Conta as Secas;

XIX - DETRAN/CE – Departamento Estadual de Trânsito do Ceará;

XX - Banco do Brasil;

XXI - Bradesco;

XXII - Caixa Econômica Federal;

XXIII - BNB – Banco do Nordeste;

XXIV - Municípios do Estado do Ceará;

XXV - Governo do Estado do Ceará;

XXVI - União;

XXVII - Secretaria de Justiça do Estado do Ceará

XXVIII - SESI/CE – Serviço Social da Indústria;

XXIX- Associação dos Agentes de Saúde de Saúde do Município;

XXX- SDA – Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará;

XXXI - IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

XXXII - Rádios Comunitárias;

XXXIII - Institutos de Ensino para Capacitação e Treinamento Profissional;

XXXIV - Instituições de Ensino para Fomento ao Aprendizado de Alunos de Escolas Públicas Municipais;

XXXV - Centros Sociais;

XXXVI - Empresa Brasileira de Correios e telégrafos;

XXXVII - COGERH – Companhia de Gestão de Recursos Hídricos do Estado do Ceará;

XXXVII - FUNASA – Fundação Nacional de Saúde;

XIL - Associação dos Vice-Prefeitos do Estado do Ceará;

XL - OAB/CE – Ordem dos Advogados do Estado do Ceará;

XLI – APAES - Associacao de Pais e Amigos de Pessoas Especiais;

XLII - Escolas Agrícolas Estaduais e Federais;

XLIII - Universidades Estaduais e Federais;

XLIV - Confederação Nacional dos Municípios;

XLV - Associações Comunitárias do Município;

XLVI- SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural.

 

Art. 2º. Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão a conta de dotações próprias do vigente orçamento do Município de Ibicuitinga-CE.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE IBICUITINGA – CE, EM 07 DE MARÇO DE 2022.

 

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:A2183318