ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 714/2022 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA A FIRMAR/RENOVAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA A FIRMAR/RENOVAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Ibicuitinga autorizado a firmar/renovar convênios e participar financeiramente dos entes abaixo elencados, devendo programa-los de acordo com a disponibilidade financeira do erário municipal.
I- COEGEMAS/CEARÁ – Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social;
II - UNDIME– União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação;
III - APRECE – Associação dos Municípios do Estado do Ceará;
IV - APDMCE – Associação para o Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará;
V - CDL – Câmara dos Dirigentes Lojistas
VI - Conselho Estadual dos Secretários Municipais;
VII - SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas;
VIII - Polícia Militar do Estado do Ceará;
IX - Policia Civil do Estado do Ceará;
X - EMATERCE – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará;
XI - CNM – Confederação Nacional dos Municípios;
XII – COSEMS-CE – Conselho Estadual das Secretarias Municipais de Saúde;
XIII - TRE/CE – Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará;
XIV - TJ/CE – Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;
XV - TRT/CE – Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região;
XVI - TCE/CE – Tribunal de Contas do Estado do Ceará;
XVII - SEFAZ/CE – Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará;
XVIII - DNOCS – Departamento Nacional de Obras Conta as Secas;
XIX - DETRAN/CE – Departamento Estadual de Trânsito do Ceará;
XX - Banco do Brasil;
XXI - Bradesco;
XXII - Caixa Econômica Federal;
XXIII - BNB – Banco do Nordeste;
XXIV - Municípios do Estado do Ceará;
XXV - Governo do Estado do Ceará;
XXVI - União;
XXVII - Secretaria de Justiça do Estado do Ceará
XXVIII - SESI/CE – Serviço Social da Indústria;
XXIX- Associação dos Agentes de Saúde de Saúde do Município;
XXX- SDA – Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará;
XXXI - IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;
XXXII - Rádios Comunitárias;
XXXIII - Institutos de Ensino para Capacitação e Treinamento Profissional;
XXXIV - Instituições de Ensino para Fomento ao Aprendizado de Alunos de Escolas Públicas Municipais;
XXXV - Centros Sociais;
XXXVI - Empresa Brasileira de Correios e telégrafos;
XXXVII - COGERH – Companhia de Gestão de Recursos Hídricos do Estado do Ceará;
XXXVII - FUNASA – Fundação Nacional de Saúde;
XIL - Associação dos Vice-Prefeitos do Estado do Ceará;
XL - OAB/CE – Ordem dos Advogados do Estado do Ceará;
XLI – APAES - Associacao de Pais e Amigos de Pessoas Especiais;
XLII - Escolas Agrícolas Estaduais e Federais;
XLIII - Universidades Estaduais e Federais;
XLIV - Confederação Nacional dos Municípios;
XLV - Associações Comunitárias do Município;
XLVI- SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão a conta de dotações próprias do vigente orçamento do Município de Ibicuitinga-CE.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE IBICUITINGA – CE, EM 07 DE MARÇO DE 2022.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:A2183318