ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.465, DE 22 DE MARÇO DE 2017

INSTITUI A FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE IGUATU (FES-IGUATU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

Da Instituição e Finalidade

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-IGUATU), entidade com personalidade jurídica de direito privado, sem finalidade econômica, de interesse coletivo e de utilidade pública, com autonomia gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira, sujeita ao regime jurídico próprio das entidades privadas sem fins lucrativos de beneficência social quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas, tributários e fiscais, observadas as regras desta lei.

 

§ 1º. A Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-IGUATU) terá sede e foro na cidade de Iguatu, Estado do Ceará, e seu prazo de duração será indeterminado.

 

§ 2º. A Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-IGUATU) integrará a Administração Pública indireta do Município de IGUATU e vincular-se-á à Secretaria Municipal da Saúde para efeito de supervisão de suas finalidades. A Fundação adotará em seu funcionamento, de forma integral, os princípios doutrinários, organizacionais e operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Art. 2º A Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-IGUATU) terá por finalidade desenvolver e executar ações e serviços de saúde ambulatorial especializado, hospitalar, serviço de apoio diagnóstico, ensino e pesquisa, educação permanente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de IGUATU, preservando o direito à saúde da população, gratuito e universal, observadas, quanto ao acesso, as regras da regionalização no tocante à hierarquização da complexidade de serviços e as portas de entrada do sistema.

 

§ 1º. As ações e os serviços de saúde mencionados no caput serão desenvolvidos de maneira sistêmica e integrarão uma rede regionalizada e hierarquizada em nível de complexidade crescente do SUS do Município de IGUATU, da qual a Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-IGUATU) é parte integrante, devendo observar todos seus princípios e diretrizes, em especial, a fiscalização e o acompanhamento pelo Conselho Municipal de Saúde.

 

§ 2º. É vedado à Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-IGUATU) desenvolver atividades de saúde que exijam poder de autoridade do Município, tais como poder de polícia sanitária, planejamento, auditoria.

 

Art. 3º A constituição da Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-IGUATU) será lavrada por escritura pública, de acordo com o disposto no Código Civil, e efetivar-se-á com o registro de seus atos constitutivos no competente Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de IGUATU, e para os efeitos notariais e outros, a Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-IGUATU) se regerá por seu estatuto social, aprovado em reunião de sua instituição.

 

CAPÍTULO II

Do Patrimônio e das Receitas

 

Art. 4º O patrimônio da Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-IGUATU) será constituído pelos bens móveis e imóveis que adquirir, os que lhe forem transferidos ou doados pelo Município de IGUATU, ou por outras pessoas jurídicas de direito público ou privado e por pessoas físicas.

 

§ 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou doar bens móveis e os imóveis, com benfeitorias, onde funcionam as unidades de saúde transferidas para Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-IGUATU), bem como lhe transferir por cessão de uso outros bens necessários às suas finalidades.

 

§ 2º. Só será admitida doação à Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-IGUATU) de bens livres e desembaraçados.

 

§ 3º. No caso de extinção da Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-IGUATU), que somente se dará por lei municipal, todos os seus bens móveis e imóveis, independentemente de sua forma de aquisição, se por doação, compra ou outra forma de transpasse da propriedade, serão incorporados ao patrimônio do Município, devendo o Conselho Curador se reunir, em seção extraordinária, para tratar do inventário desses bens.

 

Art. 5º Constituem receitas da Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-IGUATU):

 

I – os recursos provenientes do contrato de gestão entre a Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-IGUATU) e o Município, através da Secretaria Municipal da Saúde;

 

II – os recursos oriundos de convênios, termo de colaboração, termo de fomento, acordos ou contratos celebrados com a Administração Pública e com entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas, respeitado o disposto no § 2º deste artigo;

 

III- as doações, legados e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;

 

IV - as resultantes da alienação de bens não essenciais à sua finalidade, autorizada pelo Conselho Curador, observado o disposto no estatuto;

 

V - as resultantes de aplicações financeiras, na forma da legislação vigente; e

 

VI- receitas, de qualquer natureza, provenientes do exercício de suas atividades.

 

§ 1º. As receitas decorrentes das ações de assistência à saúde ou de qualquer outro serviço próprio às suas finalidades estatutárias, mediante contrato de gestão com entes públicos, serão consideradas como receita própria da Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-IGUATU).

 

§ 2º. Os serviços de saúde considerados como de acesso universal e gratuitos serão prestados com exclusividade ao Poder Público, no âmbito do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de gestão os quais serão colocados à disposição da população, ficando vedada à Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-IGUATU) a assunção de compromissos com terceiros que violem os princípios do Sistema Único de Saúde, em especial, os da gratuidade da assistência à saúde do cidadão e igualdade de atendimento, vedado qualquer tipo de segmentação do atendimento.

 

§ 3º. A Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-IGUATU) estará sujeita às regras gerais estabelecidas para as licitações e contratos fixadas pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e modificações posteriores, podendo elaborar regulamento próprio nos termos do art. 119 da citada lei, que deverá ser aprovado pelo Conselho Curador.

 

CAPÍTULO III

Da Direção e Administração

 

Art. 6º A Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-IGUATU) terá os seguintes órgãos de direção superior e de administração, respectivamente:

 

I- Conselho Curador; e

 

II- Diretoria Executiva.

 

Parágrafo único. A Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-IGUATU) contará, também, com um setor de controle interno, cuja atuação será prevista em seu estatuto.

 

Art. 7º O Conselho Curador é o órgão superior de direção, controle e fiscalização e constituir-se-á por 9 (nove) membros titulares, sendo:

 

I – o Secretário Municipal da Saúde, como membro nato;

II – 2 (dois) membros indicados pelo Prefeito Municipal;

III – 2 (dois) membros indicados pelo Secretário Municipal da Saúde;

IV – 1 (um) membro representando os trabalhadores de saúde da Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-IGUATU);

V – 1 (um) membro representante de Sociedade Científica da Área da Saúde;

VI – 2 (dois) membros representantes dos usuários do SUS, indicados pelo Conselho Municipal de Saúde, que não sejam membros do mesmo.

 

§ 1º. O Conselho Curador será presidido pelo Secretário Municipal da Saúde.

 

§ 2º. O prazo de investidura dos Conselheiros é de 2 (dois) anos, facultada a recondução.

 

§ 3º. A cada membro titular corresponderá um suplente indicado pelo mesmo processo previsto no caput.

 

§ 4º. O membro do Conselho Curador que perder a condição que ensejou a sua nomeação para o Conselho perderá o seu mandato imediatamente, devendo ser nomeado, na forma desta lei e do estatuto, novo membro para completar o mandato.

 

§ 5º. É obrigatória a participação da Diretoria Executiva nas reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto, a não ser quando não houver convocação.

 

§ 6º. Os membros do Conselho Curador exercerão suas atribuições de forma não remunerada.

 

§ 7º. Enquanto não for constituído o quadro funcional da Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-IGUATU), cuja representação no Conselho Curador está prevista no inciso IV deste artigo, todas as deliberações, inclusive a instituição e reforma do estatuto, serão tomadas pelos demais membros do Conselho Curador.

 

§ 8º. Em casos de falecimento, renúncia, destituição ou incompatibilidade de um membro titular, o Conselho Curador empossará o suplente, e solicitará a substituição, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 8º O Conselho Curador contará com uma assessoria para auxiliar nas atividades de fiscalização contábil e financeira da Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-IGUATU), emitindo análises e pareceres para o Conselho Curador.

 

Parágrafo único. Os membros assessores deverão possuir capacidade e notório conhecimento da área econômico-financeira ou contábil e suas funções são consideradas de confiança do Conselho Curador, podendo, ainda, serem contratados profissionais por prazo determinado.

 

Art. 9º A Diretoria Executiva, órgão de direção subordinada ao Conselho Curador e administração superior da Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-IGUATU), é constituída dos seguintes membros:

 

I – 1 (um) Diretor-Geral;

II – 1 (um) Diretor Administrativo-Financeiro;

III – 1 (um) Diretor de Atenção à Saúde.

 

§ 1º. O Diretor-Geral será nomeado pelo Prefeito Municipal, mediante indicação do Secretário Municipal da Saúde.

 

§ 2º. Os demais Diretores serão indicados pelo Diretor-Geral e aprovados pelo Conselho Curador dentre profissionais de notório conhecimento e experiência na área de atuação da Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-IGUATU).

 

§ 3º. A Diretoria Executiva será de livre admissão e demissão pelas respectivas autoridades que os nomearem.

 

§ 4º. A Diretoria Executiva contará com assessores e assistentes de livre admissão e demissão.

 

§ 5º. A Diretoria Executiva será responsável pelos atos praticados em desconformidade com a lei, com o estatuto da Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-IGUATU), com o contrato de gestão e com as diretrizes institucionais emanadas pelo Conselho Curador.

 

§ 6º. A manutenção de qualquer membro da Diretoria Executiva fica vinculada, obrigatória e comprovadamente, à avaliação de seu desempenho, frente à gestão da Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-IGUATU), principalmente no tocante ao cumprimento das metas qualitativas e quantitativas previstas nos contratos de gestão, conforme previsto no estatuto e em atos do Conselho Curador.

 

§ 7º. O Diretor-Geral definirá dentre os membros da Diretoria Executiva quem o substituirá em suas faltas e impedimentos.

 

Art. 10. O Diretor-Geral representará a Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-IGUATU), em juízo ou fora dela, ativa ou passivamente, podendo constituir mandatários ou delegar competência, permitindo, se for o caso, a subdelegação às autoridades subordinadas.

 

Art. 11. O estatuto da Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-IGUATU) disporá sobre sua estrutura, competências dos seus órgãos, as atribuições dos seus dirigentes, substituição dos membros, a periodicidade das reuniões do Conselho Curador e demais aspectos organizacionais da Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-IGUATU).

 

Art. 12. O estatuto da Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-IGUATU) será aprovado pelo Conselho Curador devendo as alterações ser registradas no cartório competente, não sendo objeto de alteração as finalidades da Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-IGUATU).

 

CAPÍTULO IV

Do Regime de Emprego e do Pessoal

 

Art. 13. O regime jurídico de pessoal da Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-IGUATU) será o da Consolidação das Leis do Trabalho e respectiva legislação complementar.

 

§ 1º. A contratação de pessoal do quadro permanente da Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-IGUATU) far-se-á por meio de processo seletivo público.

 

§ 2º. O quadro de pessoal a ser aprovado pelo Conselho Curador definirá a estrutura de empregos e funções, os requisitos de admissão, a remuneração, a organização das carreiras, segundo a formação profissional ou as atribuições funcionais.

 

§ 3º. A rescisão do contrato de trabalho do pessoal da Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-IGUATU) admitido por processo seletivo público poderá ocorrer por ato unilateral, em qualquer hipótese motivado.

 

§ 4º. A Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-IGUATU) organizará o seu quadro de pessoal e seu plano de carreira de acordo com a política interna de desenvolvimento de pessoal.

 

§ 5º. O Conselho Curador decidirá sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira e definirá a política de avaliação e desenvolvimento dos empregados.

 

§ 6º. O processo seletivo público será realizado para preenchimento de postos de trabalho do quadro de pessoal, sempre de acordo com as disponibilidades financeiras e as vagas definidas pelo Conselho Curador.

 

§ 7º. Poderá ser adotada a análise de currículo para os casos de contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária da Fundação.

 

§ 8º - A contratação de entidades, empresas terceirizadas de mão-de-obra ou cooperativas, para disponibilização de profissionais de saúde, deve ser precedida de estudos que demonstrem as suas vantagens em relação à contratação direta pela Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-IGUATU), com inclusão de planilha detalhada com a estimativa de custos.

 

§ 9º – Quando da necessidade da contratação de entidades, empresas terceirizadas de mão-de-obra ou cooperativas, devem ser realizados estudos que indiquem qual sistema de remuneração dos serviços prestados é mais adequado para o caso específico do objeto do ajuste a ser celebrado, levando em consideração que a escolha da forma de pagamento por tempo, por procedimentos, por plantão, por diárias, por capitação ou a combinação de diferentes métodos de remuneração possui impacto direto no volume e na qualidade dos serviços prestados à população;

 

§ 10 - Os processos de pagamento das entidades, empresas terceirizadas de mão-de-obra ou cooperativas contratadas devem estar respaldados por documentos que comprovem que os serviços foram efetivamente prestados – demonstrando o controle da frequência dos profissionais, os procedimentos realizados, os pacientes atendidos – e que garantam que os impostos, taxas e encargos trabalhistas aplicáveis ao caso foram devidamente recolhidos;

 

Art. 14. Os atos do Conselho Curador que gerarem aumentos da despesa de pessoal deverão estar indicados previamente no orçamento anual da Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-IGUATU) e considerados no Contrato de Gestão.

 

CAPÍTULO V

Do Contrato de Gestão

 

Art. 15. O contrato de gestão será firmado entre a Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-IGUATU) e o Município de IGUATU, através da Secretaria Municipal da Saúde, com a finalidade de definir as metas plurianuais e anuais da Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-IGUATU), observado o disposto no § 1º do art. 2º, desta lei.

 

Art. 16. O Contrato de Gestão deverá definir as atribuições, responsabilidades, obrigações, inclusive as orçamentárias e financeiras tanto da Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-IGUATU) como os encargos da Secretaria Municipal

da Saúde e deverá conter, dentre outras, cláusulas que disponham sobre:

 

I- atendimento igualitário e equânime aos cidadãos, de forma sempre gratuita;

 

II- adoção de práticas de planejamento sistemático das ações da Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-IGUATU), mediante instrumentos de programação, orçamentação, acompanhamento e avaliação de suas atividades, de acordo com as metas pactuadas;

 

III- obrigatoriedade de apresentação à Secretaria Municipal da Saúde de relatórios anuais de demonstrações financeiras, elaboradas em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade e do relatório de execução do contrato de gestão;

 

IV – obrigatoriedade de especificar o plano operativo anual proposto pela Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-IGUATU), estipular as metas a serem atingidas, os respectivos prazos de execução, bem como os critérios de avaliação de desempenho, mediante indicadores de excelência dos serviços e produtividade, dentre outros;

 

V – estimativa dos recursos e cronograma de desembolso dos recursos financeiros necessários à execução dos serviços pactuados, observando o cumprimento das metas durante a vigência do contrato;

 

VI- penalidades aplicáveis aos contratados, em caso de descumprimento injustificado de metas e obrigações pactuadas;

 

VII- prestação de serviços assistenciais, que deverá observar o ordenamento do acesso pelo sistema de regulação do Município, atendendo às necessidades de saúde;

 

VIII- condições para revisão, renovação e prorrogação do contrato de gestão.

 

Art. 17. O contrato de gestão terá vigência de, no máximo, 5 (cinco) anos, podendo ser renovado após esse período, observado o art. 15 desta lei.

 

Art. 18. A Secretaria Municipal da Saúde avaliará trimestralmente o cumprimento das metas do contrato de gestão e realizará permanente monitoramento da execução do contrato.

 

Art. 19. A Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-IGUATU) apresentará à Secretaria Municipal da Saúde, ao término de cada exercício financeiro, relatório pertinente à execução do contrato, que deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal de Saúde, cabendo à Secretaria Municipal da Saúde emitir relatórios de avaliação do cumprimento das metas acordadas.

 

Art. 20. Caberá à Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-IGUATU) promover a ampla divulgação, por meios físicos e eletrônicos, dos relatórios sobre a execução dos contratos de gestão, contemplando os demonstrativos orçamentários e financeiros, bem como dos pareceres das instâncias da Secretaria Municipal da Saúde competentes pelo acompanhamento e avaliação, devendo ser encaminhado cópia ao Conselho Municipal de Saúde.

 

CAPÍTULO VI

Da Fiscalização e do Controle

 

Art. 21. A Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-IGUATU) se sujeitará às normas de fiscalização e controle previstos em seu estatuto e à supervisão da Secretaria Municipal da Saúde, para efeito de cumprimento de seus objetivos estatutários, harmonização de sua atuação com a política municipal de saúde e obtenção de eficiência administrativa.

 

Art. 22. A Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-IGUATU) deverá submeter suas contas relativas a cada exercício fiscal à apreciação dos órgãos de controle interno do Município de IGUATU, ao Conselho Municipal de Saúde e ao Tribunal de Contas do Estado.

 

CAPÍTULO VII

Das Responsabilidades dos Dirigentes

 

Art. 23. Constitui responsabilidade dos membros do Conselho Curador e da Diretoria Executiva o fiel cumprimento das cláusulas do contrato de gestão, especialmente no que se refere ao plano operativo.

 

§ 1º. O descumprimento total ou parcial das cláusulas, objetivos e responsabilidades dos dirigentes estabelecidas no contrato, assim como a reiterada insuficiência de desempenho da Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-IGUATU) motivará a demissão dos membros da Direção Executiva, conforme disposto no estatuto.

 

§ 2º. Os membros do Conselho Curador, nos casos em que houver indícios de descumprimento total ou parcial das metas e obrigações pactuadas no contrato de gestão ou de insuficiência de desempenho da entidade, deverão levar o assunto à consideração da Secretaria Municipal de Saúde para adoção ou indicação das medidas administrativas cabíveis previstas nesta lei, no estatuto e no contrato de gestão.

 

Art. 24. Os membros do Conselho Curador e da Diretoria Executiva respondem administrativa e civilmente pelos prejuízos que causarem à entidade, quando procederem:

 

I- dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; e

 

II- com violação da lei, do estatuto e do contrato de gestão.

 

§ 1º. Os dirigentes não são responsáveis por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles forem coniventes, se negligenciarem na fiscalização ou se, de tais atos tendo conhecimento, deixarem de agir para impedir a sua prática.

 

§ 2º. Exime-se de responsabilidade o dirigente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do Conselho Curador ou da Diretoria Executiva.

 

CAPÍTULO VIII

Das Compras e dos Contratos

 

Art. 25. A Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-IGUATU), nos termos do art. 119 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, editará regulamento próprio que estabeleça procedimentos diferenciados para licitações e contratos, devendo observar seus princípios, bases e diretrizes e normas gerais.

 

Parágrafo único. O regulamento a que se refere este artigo, sujeito à aprovação do Conselho Curador, deverá ser publicado, por extrato, na imprensa oficial.

 

CAPÍTULO IX

Ensino, Pesquisa e Avaliação de Tecnologias

 

Art. 26. A Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-IGUATU) poderá desenvolver atividades de ensino, pesquisa e avaliação de tecnologias de saúde, podendo captar recursos financeiros para fomento e desenvolvimento de pesquisas e da educação permanente em saúde junto ao Poder Público e à iniciativa privada, mediante aprovação do Conselho Curador.

 

CAPÍTULO X

Disposições Gerais e Transitórias

 

Art. 27. Os serviços de saúde prestados diretamente pela Secretaria Municipal da Saúde ou por sua Fundação de Saúde Pública – FUSP, que passarem a ser executados pela Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-IGUATU) deverão ser transferidos mediante Decreto do Prefeito Municipal.

 

Parágrafo único. Os servidores estatutários da Administração direta, autarquias e fundações de direito público do Município que estiverem lotados nos serviços transferidos poderão ser formalmente cedidos para a Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-IGUATU), com manutenção de vencimentos que, por decreto, forem consideradas compatíveis com o exercício funcional na Fundação, ficando ainda garantida a trajetória de carreira prevista em seu regime jurídico.

 

Art. 28. A Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-IGUATU) deverá solicitar a cessão de servidores ou empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, quaisquer que sejam as atividades a serem exercidas.

 

Parágrafo único. Os servidores estatutários da Administração direta, autarquias e fundações de direito público do Município que vierem a ser cedidos para a Fundação conforme caput deste artigo farão jus à manutenção de vencimentos que, por decreto, forem consideradas compatíveis com o exercício funcional na Fundação, ficando ainda garantida a trajetória de carreira prevista em seu regime jurídico.

 

Art. 29. Nas hipóteses dos parágrafos únicos dos arts. 27 e 28 desta lei, a cessão funcional se dará com ônus para o Município mediante ressarcimento pela Fundação.

 

Art. 30. A Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-IGUATU) poderá pagar vantagem pecuniária ao servidor ou empregado público a ela cedido, que não se incorporará à sua remuneração de origem para qualquer efeito, nem produzirá efeitos de incorporação em proventos ou pensões.

 

Art. 31. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-IGUATU) bens móveis, valores financeiros, remanejar, transpor, transferir ou utilizar, mediante inventário, o acervo técnico e patrimonial do Município para a Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-IGUATU), necessários ao desenvolvimento de suas finalidades.

 

Parágrafo único. O Município, pelos seus órgãos competentes, deverá promover o inventário de todos os bens públicos que serão incorporados ao patrimônio da Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-IGUATU), por qualquer das formas de transmissão de propriedade ou posse admitida legalmente, conforme previsto no caput deste artigo.

 

Art. 32. Enquanto não for firmado o primeiro contrato de gestão entre a Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-IGUATU) e a Secretaria Municipal da Saúde, fica o Poder Executivo autorizado a definir dotação orçamentária para o custeio de suas despesas mensais, mediante plano de aplicação, não caracterizando essa exceção relação de dependência orçamentária da Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-IGUATU) em relação ao Município.

 

Parágrafo único. Fica estipulado o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para a celebração do primeiro contrato de gestão.

 

Art. 33. A Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-IGUATU) não é dependente do orçamento municipal, devendo aprovar seu próprio orçamento, de acordo com os contratos que firmar, em especial, com a Secretaria Municipal da Saúde.

 

Parágrafo único. A Lei de Diretrizes Orçamentárias Municipal deverá dispor, anualmente, sobre a forma de apresentação do contrato de gestão, de que trata esta lei, na Lei Orçamentária Anual e a organização das informações relativas ao contrato de gestão, que deverão compor as informações complementares à lei orçamentária anual.

 

Art. 34. A contabilidade da Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-IGUATU) submete-se às regras estabelecidas para as empresas estatais, no que couber.

 

Art. 35. A instalação da Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-IGUATU) e o início do exercício de suas competências dar-se-ão a partir do registro no Cartório competente da escritura pública de sua constituição.

 

Parágrafo único. O Secretário Municipal da Saúde adotará as medidas necessárias para a instituição da Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-IGUATU), no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.

 

Art. 36. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 22 de março de 2017.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:A222651B