ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 796/2019
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MAIS FAMÍLIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Quixeré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Quixeré-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído no âmbito do Município de Quixeré, o Programa Mais Família, que será conhecido pela nomenclatura de Cartão + Família, vinculado ao atendimento de determinados critérios, ações e condicionalidades sociais de famílias que se encontrem em situação de risco e vulnerabilidade social comprovadas, visando garantir renda miníma a tais famílias.
Parágrafo Único. Os valores de que trata esta Lei serão pagos mensalmente as famílias beneficiadas, cujos pagamentos se estederão, preferencialmente, a mulher que compõe o núcleo familiar.
Art. 2º - Serão beneficiários do Programa instituido por esta Lei, as famílias com renda familiar per capta de até R$ 85,00 (Oitenta e cinco reais) mensais, com base nos critérios, ações e condicionalidades que seguem:
I – Ser inserido no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal;
II – Que as unidades familiares se encontrem em situação de extrema pobreza e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças ou adolescentes e que tenham acesso até o limite de 01 (um) benefício por família;
III – Não possuam pessoas do mesmo nuclear familiar trabalhando como servidores públicos, nas esferas: Municipal, Estadual e/ou Federal;
IV – Residir no município de Quixeré-CE;
V – Está cadastrado e acompanhado pelo Centro de Referência de Assitência Social de seu território, participando de acordo com a faixa etária nos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e grupos e programas do mesmo.
§1º - Para cálculo da renda per capta a ser apurada, não será contabilizado os valores percebidos atinentes ao Programa Bolsa Família.
§2º - Para fins do caput deste artigo, considera-se:
I – FAMÍLIA: Unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com a ela possuam laços de parentescos ou não, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros;
II – RENDA FAMÍLIAR PER CAPTA: A soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família, dividida pelo número de seus membros.
§3º - Os critérios, as ações e as condicionalidades contidas no caput deste artigo, que norteiam a legitimação do benefício, são cumulativas.
§4º - O programa que trata o artigo 1º desta Lei atenderá, inicialmente, 150 (cento e cinquenta) famílias a um valor mensal de R$ 80,00 (oitenta reais) por família, cuja quantidade de famílias beneficiadas poderá ser ampliada ou reduzida, levando em consideração as disponibilidades financeiras de Tesouro Municipal.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, através de Decreto, a reajustar os limites da renda per capta, desde que não sejam selecionadas a quantidade de famílias fixadas no 4º do artigo 2º ou quando atendidas a quantidade inicialmente estipulada haja condições financeiras de ampliação do número de famílias atendidas, bem como do valor mensal pago por família, além de ficar a cargo do poder executivo o cancelamento total ou provisório do programa dependendo das condições do tesouro municipal.
Art. 4º - Além das condicionalidades estipuladas nos incisos de I a V do art. 2º desta Lei, a concessão do benefício em apreço no que tange o inciso V do referido artigo dependerá ainda das seguintes condicionalidades:
I – no tocante a gestante, que as consultas de pré-natal estejam em dia e que ao final da gestação comprove a participação de ao menos 4 (quatro) encontros de gestantes CRAS/ESF;
II – Aos alunos matriculados na rede pública de ensino regular com idade entre 0 (zero) e 12 (doze) anos de idade deverão comprovar frequência mínima escolar equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento), enquanto aqueles de idade entre 13 (treze) e 17 (dezessete) anos, frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento);
Art. 5º - Ficará a cargo da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social exercer a gestão operacional, administrativa e contábil do Programa Cartão + Família, cujos recursos financeiros destinados a cobertura das despesas recorrentes desta Lei são oriundos das receitas auferidas com o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e/ou outras fontes de recursos próprios, que serão repassadas mensalmente pela Secretária de Planejamento e Gestão das Finanças.
Parágrafo Único – O Município realizará a contratação de um profissional de nível superior da área de Serviço Social para ficar a frente da coordenação e execução do programa, pelo prazo determinado do Programa, que será inicialmente de um ano, podendo haver a prorrogração por igual período.
Art 6º - Ficará a cargo do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, exercer o acompanhamento e controle social do Progrmas Cartão + Família, através das ações, atividades e procedimentos a seguir:
I – ter acesso a toda documentação necessária ao exercício de suas competências;
II – Aprovar a relação das famílias cadastradas e selecionadas pelo poder público municipal que serão beneficiadas pelo programa;
III – apreciar e aprovar os relatórios de prestações de conta, quadrimestralmente, pela equipe que cordenará os trabalhos de acompanhamento e fiscalização do Programa no âmbito da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento social que submeterá o Conselho Municipal de Assistência Social;
Art 7º - As possíveis omissões e/ou inconsistências desta Lei, inclusive a regulamentação da mesma, serão efetivadas através de decreto da lavra do Chefe do Poder Executivo do Município;
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, aos 02 de dezembro de 2019.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:A230B2D3