ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 496/2010, DE 05 DE JULHO DE 2010
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Cará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Ibiapina.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 66, II, da Lei Orgânica do Município, faço saberque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) por meio da Resolução APRECE n.º -01/2010, é meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Ibiapina-CE, bem cômodos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2º - As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará serão realizadas em meio eletrônico e atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 3º - As edições eletrônicas do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará serão disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/aprece, podendo ser consultadas sem custas e independentemente de cadastramento.
Art. 4º - As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizadas pelo Município de Ibiapina, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Art. 5º - Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará são reservados ao Município de Ibiapina.
§ 1º - O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente a sua reprodução.
§ 2º - O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar publicação dos atos municipais.
Art. 6º - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 7º - O município fica autorizado a contribuir para a APRECE, de acordo com o valor fixado pela assembléia geral.
Art. 8º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina, em 05 de julho de 2010.
MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Tamiles Rodrigues Cavalcante
Código Identificador:A257BBA0