ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 599/2013, DE 22 DE MARÇO DE 2013

DISPÕE SOBRE A REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO, DA SAÚDE E CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUUNICIPAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, nos termos do art. 42, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais resolve:

 

Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente de Funções do Poder Executivo, do grupo ocupacional Atividades do Magistério, da Saúde e cargos em comissão do poder executivo municipal, conforme Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Ficam reajustados os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente de Funções do Poder Executivo , do grupo ocupacional Atividades do Magistério, conforme Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º Ficam reajustados os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente de Funções do Poder Executivo, do grupo ocupacional da Saúde, conforme Anexo III desta Lei.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias que serão suplementadas se insuficientes.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2013, com exceção do grupo ocupacional das atividades do Magistério que terão os valores atinentes ao reajuste de seus vencimentos retroativos a 1º de janeiro de 2013.

 

GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ/CE, 22 de março de 2013.

 

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:A2816DEC