ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ
Gabinete Do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 563/2026 ERERÉ CEARÁ, 28 DE AGOSTO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, NO VALOR DE R$ 490.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, o Sr. Glauber Lopes de Holanda, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 490.000,00 (Quatrocentos e noventa mil reais), destinado ao reforço de ações e elemento de despesa orçamentaria ao vigente Orçamento do Município de Ereré para o Exercício Financeiro de 2026, conforme discriminação abaixo:
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06 01 15 451 0009 2.017 Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública |
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3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
30.000,00 |
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08 01 12 122 0001 2.029 Gestão Estratégica e Apoio Gerencial da Educação |
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3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado |
50.000,00 |
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08 01 12 361 0001 2.037 Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - Ensino Fundamental |
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3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado |
170.000,00 |
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08 01 12 361 0001 2.038 Manutenção do Transporte Escolar para Alunos da rede Municipal |
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3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
100.000,00 |
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08 01 12 365 0001 2.039 Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil |
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3.3.90.30.00 Material de Consumo |
50.000,00 |
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09 01 10 302 0002 2.055 Manutenção dos Serviços de Média e Alta Complexidade (MAC) |
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3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado |
20.000,00 |
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3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil |
20.000,00 |
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3.3.90.30.00 Material de Consumo |
50.000,00 |
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TOTAL GERAL |
490.000,00 |
Art. 2º A dotação criada através do presente Crédito Adicional Suplementar utilizará como Fonte de Recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º. III da Lei Nº. 4.320/64, a serem indicadas no Decreto de Abertura;
Art. 3.º Os créditos adicionais de que trata esta Lei não serão computados para fins de apuração do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual para 2026 (Lei Nº 526/2025, de 02 de dezembro de 2025), que autoriza a abertura de créditos suplementares até o percentual de 5% (cinco por cento).
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO OTONI DE QUEIROZ MOURA, ERERÉ/CE, aos 28 de Agosto de 2026.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Alves da Silva
Código Identificador:A288FFC3