ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 807.2026

GOVERNO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO

Lei Municipal Nº 807/2026 Aratuba, 21 de janeiro de 2026.

 

Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais nº 757/2025 e 764/2025, para conceder atualização salarial e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica modificado o Anexo Único da Lei Municipal nº 757, de 27 de fevereiro de 2025, na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 2º - Fica modificado o Anexo Único da Lei Municipal nº 764, de 20 de março de 2025, na forma do Anexos II desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de janeiro de 2026.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município

 

ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 807/2026 DE 21 DE JANEIRO DE 2026.

 

CARGO

SIMBOLOGIA

QUANT

CARGA HORÁRIA

REQUISITOS

VENCIMENTO

Monitor de Apoio à Pessoa com Deficiência

MAPCD

40

40H

Ensino Fundamental Completo

R$ 1.621,00

 

ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 807/2026 DE 21 DE JANEIRO DE 2026.

 

CARGO

QUANT

REQUISITO

VENCIMENTO

REPRES (CARGO EFETIVO)

COORDENADOR DA PROTEÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL

1

Nível Superior

R$ 3.200,00

R$ 1.000,00

COORDENADOR ANALÍTICO DE DESASTRES E SITUAÇÃO DE RISCO

1

Nível Superior em Engenharia Civil ou área afim

R$ 3.000,00

-

COORDENADOR DE OPERAÇÕES

1

Nível Médio

R$ 2.500,00

-

AGENTE DE OPERAÇÃO

15

Nível Fundamental

R$ 1.621,00

-


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:A2921E30