ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 807.2026
GOVERNO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
Lei Municipal Nº 807/2026 Aratuba, 21 de janeiro de 2026.
Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais nº 757/2025 e 764/2025, para conceder atualização salarial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificado o Anexo Único da Lei Municipal nº 757, de 27 de fevereiro de 2025, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Fica modificado o Anexo Único da Lei Municipal nº 764, de 20 de março de 2025, na forma do Anexos II desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de janeiro de 2026.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 807/2026 DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
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CARGO |
SIMBOLOGIA |
QUANT |
CARGA HORÁRIA |
REQUISITOS |
VENCIMENTO |
|
Monitor de Apoio à Pessoa com Deficiência |
MAPCD |
40 |
40H |
Ensino Fundamental Completo |
R$ 1.621,00 |
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 807/2026 DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
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CARGO |
QUANT |
REQUISITO |
VENCIMENTO |
REPRES (CARGO EFETIVO) |
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COORDENADOR DA PROTEÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL |
1 |
Nível Superior |
R$ 3.200,00 |
R$ 1.000,00 |
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COORDENADOR ANALÍTICO DE DESASTRES E SITUAÇÃO DE RISCO |
1 |
Nível Superior em Engenharia Civil ou área afim |
R$ 3.000,00 |
- |
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COORDENADOR DE OPERAÇÕES |
1 |
Nível Médio |
R$ 2.500,00 |
- |
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AGENTE DE OPERAÇÃO |
15 |
Nível Fundamental |
R$ 1.621,00 |
- |
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:A2921E30