ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 168/2026

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 89, II, “b”, da Lei Orgânica do Município, etc.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Declarar extinto, a partir de 04/09/2026, o Contrato Administrativo celebrado entre o Município de Saboeiro-CE, por meio da Secretaria da Saúde, e WITALO CANDIDO DOS SANTOS BRAGA, matrícula nº 61016, ocupante da função temporária de vigia, lotado na Secretaria da Saúde, por motivo de falecimento, determinando, por conseguinte, a exclusão do mencionado servidor do Serviço Público Municipal, conforme consta do Processo nº 3.441/2026.

 

Art. 2º Determinar à Coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria da Administração e Planejamento que proceda ao cálculo e à quitação das verbas rescisórias eventuais devidas aos herdeiros ou dependentes habilitados perante a legislação previdenciária e civil.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

 

Saboeiro-CE., 09 de outubro de 2026.

 

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:A295677B