ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 586, DE 08 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a concessão de títulos Honoríficos pela Câmara Municipal de Pindoretama e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os Títulos Honoríficos concedidos por Decreto Legislativo aprovado por dois terços dos membros da Câmara Municipal são:

 

I - Título de Cidadão Honorário;

II - Título de Cidadão Benemérito.

 

§ 1º. O Título de Cidadão Honorário será concedido às pessoas não naturais do Município, com reputação ilibada e conduta pessoal e profissional irrepreensíveis que tenham prestado relevantes serviços à cidade, ou que pela sua atuação nos variados campos do conhecimento humano venham a merecê-lo, de modo a constituir motivo de honra para a população.

 

I - O título de que trata este parágrafo poderá ser conferido a personalidade estrangeira, consagrada pelos serviços prestados à humanidade.

 

§ 2º O Título de Cidadão Benemérito será concedido a pessoas naturais de Pindoretama, observados os requisitos constantes no § 1º.

 

Art. 2º. O projeto de decreto legislativo para a concessão de títulos, subscrito por pelo menos um terço dos Membros da Câmara, deverá vir acompanhado, como requisito essencial, de circunstanciada biografia do homenageado, observadas as formalidades legais e regimentais.

 

Parágrafo único. A instrução do projeto deverá conter, obrigatoriamente, como condição de recebimento pela Mesa, a anuência do homenageado, exceto quando se tratar de personalidade estrangeira, e certidões negativas cíveis e criminais, emitidas pelos juízos federal e estadual da comarca de Pindoretama.

 

Art. 3º. Cada Vereador poderá apresentar até quatro proposições de titulações por Legislatura, sendo três de Cidadão Honorário e uma de Cidadão Benemérito.

 

§ 1º Excepcionalmente e, no máximo, por uma vez a cada Sessão Legislativa, por indicação de dois terços dos membros da Casa, a Mesa poderá propor a concessão de uma das honrarias, para atender situação inusitada ou de destaque para a cidade.

 

§ 2º A limitação de que trata o caput deste artigo não se aplica às proposições já aprovadas até a presente data.

 

§ 3º Não serão concedidos Títulos nos cento e vinte dias que antecedem eleições municipais.

 

Art. 4º. O prazo máximo para a entrega dos títulos honoríficos é de cento e oitenta dias da publicação, salvo motivo de força maior, assim considerado pelo Presidente.

 

§ 1º A entrega dos títulos deverá, obrigatoriamente, ser efetuada na mesma legislatura que deu origem à sua concessão.

 

§ 2º Não serão entregues honrarias nos noventa dias que antecedem eleições municipais, salvo a excepcionalidade prevista no § 1º do art. 3º.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 08 de março de 2022.

 

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama

 

Autoria desta Lei: Vereadora Maria Gorette Cavalcanti Bastos Sobrinha.


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:A2B4BC77