ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 024/2018
ARNEIROZ – CE, 16 DE JULHO DE 2018.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DESATIVADO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DE BARRA DO TRAPIÁ E ADJACÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a doação do prédio de propriedade do Município, localizado no Sitio Barra do Trapiá, onde funcionava a Escola Municipal Monteiro Lobato, para a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DE BARRA DO TRAPIÁ E ADJACÊNCIAS, inscrita no CNPJ nº 29.832.790/0001-53, estabelecida no Sitio Barra do Trapiá, neste Município de Arneiroz-CE.
Art. 2º Fica reconhecida a desafetação do imóvel elencado no artigo anterior, passando o mesmo para categoria de bens dominicais do Município.
Art. 3º As obras de recuperação física, manutenção e funcionamento do prédio correrão por conta da associação elencada no artigo 1º, bem como todas as despesas cartoriais com a documentação de transferência do imóvel para a Associação beneficiada.
Art. 4º No caso de extinção da Associação beneficiada, fica estabelecido o retorno do imóvel para a propriedade do Município de Arneiroz.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 16 de JULHO de 2018.
EDGAR DE CASTRO MONTEIRO
Prefeito do Município de Arneiroz- CE
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:A2E7697F