ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 182, DE 28 DE ABRIL DE 2026.

Dispõe sobre a recondução dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, convalida os atos praticados e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos e o regular funcionamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI;

 

CONSIDERANDO que os membros nomeados pela Portaria nº 312, de 26 de fevereiro de 2021, permaneceram no exercício de suas funções, praticando atos administrativos de forma contínua;

 

CONSIDERANDO o princípio da segurança jurídica e da boa-fé administrativa;

 

CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração Pública, que permite a convalidação de atos administrativos;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam reconduzidos, para compor a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, os seguintes membros:

I – Presidente: FRANCISCO CARLOS BEZERRA CHAGAS;

II – Membro: RAIMUNDA DA SILVA BEZERRA;

III – Membro: JOSÉ GEAN DE SOUSA.

 

Art. 2º Ficam convalidados todos os atos administrativos praticados pelos membros da JARI no período compreendido entre o término da vigência da Portaria nº 312, de 26 de fevereiro de 2021, e a data de publicação desta Portaria, em razão da continuidade do exercício das funções públicas.

 

Art. 3º A presente recondução terá vigência pelo prazo de 02 (dois) anos, contados da data de sua publicação.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos para fins de convalidação dos atos administrativos.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre – CE, em 28 de abril de 2026.

 

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:A2FDE8AA