ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 564/2018

Lei Municipal nº 564/2018 Aratuba, 01 de junho de 2018.

 

Fixa a remuneração dos Secretários Municipais e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições.

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais será em parcela única no valor de R$ 4.800,00 (Quatro Mil e Oitocentos Reais).

 

§ 1º - Quando o Servidor Municipal lotado em cargo efetivo for nomeado para exercer um cargo de Secretário, o mesmo deverá fazer a opção pelo vencimento do cargo efetivo ou pelo subsídio da função comissionada.

 

§ 2º - O Secretário Municipal terá direito ao 13º (décimo terceiro) subsídio.

 

Art. 2º - O subsídio de que trata esta Lei serão revisados, nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for concedida revisão geral da remuneração dos demais servidores municipais, conforme o art. 37, inciso X da Constituição Federal, exceto no primeiro ano de mandato.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente do Executivo Municipal.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, ao 01 (primeiro) dia do mês de junho de 2018.

 

MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA

Prefeita do Município


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
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