ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA Nº 1008.01/2026
A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, por meio do Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público (SUPSSP) de Fortim, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 13, inciso I do § 2º, da Lei Municipal Complementar nº 052/2022;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com proventos calculados com base na Última Remuneração, ao servidor EDILSON NOGUEIRA DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de Gari, matrícula nº 0201847, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano de Fortim.
Art. 2º Os proventos da aposentadoria serão integrais e discriminados na forma da tabela abaixo:
|
Proventos de Aposentadoria |
Percentual |
Valor R$ |
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Salário Base |
100% |
1.621,00 |
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Quinquênio |
5% |
81,05 |
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Total dos Proventos |
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1.702,05 |
Art. 3º As despesas decorrentes deste Ato Concessivo de Aposentadoria correrão à conta de dotações próprias vigentes no orçamento do Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público de Fortim.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, condicionada a sua validade e eficácia ao reconhecimento de sua legalidade e subsequente registro pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE).
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, 10 de agosto de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
EVERARDO PAULA DA SILVA
Diretor Geral do SUPSSP de Fortim
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:A345E910